ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 710 /2021
Lei Municipal n° 710 /2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:
Estrutura Organizacional
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária:2007 - Sec. Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo
Classificação Funcional
Função:4 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Estrutura Programática
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:78 - Pagamento de Despesas de anos anteriores com CAERN
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Estrutura Organizacional
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária:2005 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Classificação Funcional
Função:20 - Agricultura
Subfunção:122 - Administração Geral
Estrutura Programática
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:12 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Agricultura
Natureza da Despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:30 - Material de Consumo
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 16 de novembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:7EFA5BBA