ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 710 /2021

Lei Municipal n° 710 /2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:

Estrutura Organizacional

Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2007 - Sec. Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Classificação Funcional

Função:4 - Administração

Subfunção:122 - Administração Geral

Estrutura Programática

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:78 - Pagamento de Despesas de anos anteriores com CAERN

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Estrutura Organizacional

Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2005 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Classificação Funcional

Função:20 - Agricultura

Subfunção:122 - Administração Geral

Estrutura Programática

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:12 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Agricultura

Natureza da Despesa

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:30 - Material de Consumo

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 16 de novembro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito

 

 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:7EFA5BBA