ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS REFERÊNCIAS

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

REFERÊNCIAS:

 

• Contrato nº: 202603310001.

• Ata de Registro de Preços nº: 202603300001.

• Processo Administrativo nº: 10020002/2026.

• Modalidade: Pregão Eletrônico nº 002/2026.

 

PARTES:

 

• CONTRATANTE/GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, inscrita no CNPJ nº 08.355.760/0001-23.

• CONTRATADA/FORNECEDORA: RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.658.271/0001-49.

 

1. DO OBJETO O presente termo tem por finalidade a rescisão unilateral do contrato e o cancelamento do registro de preços da empresa supracitada, cujo objeto era a locação de ônibus escolar de 40 lugares para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

2. DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A decisão de rescisão e cancelamento fundamenta-se na inexecução total do contrato e no descumprimento das condições pactuadas, conforme os seguintes dispositivos:

 

• Lei nº 14.133/2021: Art. 137, inciso I (incumprimento de cláusulas) e Art. 138, inciso I (extinção por ato unilateral).

• Cláusula Décima Terceira do Contrato: Item Cláusula 12.2.IV.a do contrato permitem a extinção imediata quando o atraso injustificado ou a interrupção exceder 30 dias.

• Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços: Item 9.1.1, que prevê o cancelamento do registro do fornecedor que descumprir as condições da ata sem motivo justificado.

 

3. DAS PENALIDADES E SANÇÕES Em decorrência da infração administrativa por dar causa à inexecução total do contrato, a contratada fica sujeita às sanções previstas na Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, que incluem:

 

• Multa Compensatória: De 20% a 30% sobre o valor total do contrato (R$ 316.799,64).

• Impedimento de licitar e contratar: Conforme previsto no Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

• Reparação de Danos: A aplicação das multas não exclui a obrigação de reparação integral de eventuais danos causados.

 

4. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Em observância a da Ata e do Contrato, bem como ao Art. 157 da Lei nº 14.133/2021, fica concedido à empresa o prazo legal, para apresentação de defesa prévia.

5. DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO Com o cancelamento do registro, a Administração Municipal fica autorizada a convocar os licitantes remanescentes constantes no cadastro de reserva, seguindo a ordem de classificação, para garantir a manutenção do serviço de transporte escolar.

Encanto/RN, 04 de maio de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:7F017CE5