ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2026, no valor R$ 600.000,00, para fins que menciona e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica desde Município de Jucurutu, na Lei Orçamentária Anual em vigor, em conformidade com o art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Jucurutu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri crédito especial junto ao orçamento corrente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender a despesa a seguir classificada:

08.008 – SEC.MUN.DE ESPORTE LAZER E TURISMO

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

695 - TURISMO

0023 – INCENTIVO AO TURISMO REGIONAL

XXXX – CONST.REF.RECUP.MANUT.DE PORTAIS

FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito adicional os provenientes de anulação parcial da dotação a seguir especificada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

06.006 – SEC.MUN.INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

26 - TRANSPORTES

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – TRANSPORTE RODOVIARIO

1251 – CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA

FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas

parlamentares individuais

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .........................R$ 500.000,00

1253 – CONST.MANUT PARADAS DE ÔNIBUS

FONTE DE RECURSOS: 17063110 - Transferências da União decorrentes de emendas

parlamentares individuais

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .............................R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 20 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:7F019AF0