ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 262/2017

Retifica, por erro de digitação, corrigindo as descrições dos percentuais dos incisos I a IV do art. 53 da Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017 e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de João Dias/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Retifica, por erro de digitação, corrigindo as descrições dos percentuais dos incisos I a IV do art. 53 da Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017, que passará a ter a seguinte redação:

 

“I - 10% (dez por cento) do salário-base entre os níveis I e II;

II- 15% (quinze por cento) do salário-base entre os níveis II e III;

III - 20% (vinte por cento) do salário-base entre os níveis II e IV;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base entre os níveis II e V.”

 

Artigo 2º - Os percentuais numéricos que serviram de referencial para os cálculos das progressões (nível e classe) encontram-se corretos, não havendo, portanto, nenhuma alteração ou retificação do ANEXO II - TABELA DOS NÍVEIS E DAS CLASSES, aprovadas originalmente pela Lei Complementar nº 260, de 24 de abril de 2017.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Dias-RN, 25 de maio de 2017.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita 


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:7F05F280