ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21 - ART. 74, V.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL/RN - IPSAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico, juntamente com o Parecer Jurídico, devidamente fundamentado com base na Lei:
Reconheço e autorizo a inexigibilidade de licitação n º 001/2024, correspondente ao processo administrativo nº 0055/2024, em favor da Srª. JAQUELINY ANY NUNES, inscrita no CPF nº. 061.223.694-38, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, sendo valor total de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para o ano de 2024.
OBJETO:
Locação de imóvel na Zona Urbana, situado a Rua Doutor José Torquato, 1115, Centro, São Miguel –RN, para servir as atividades do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel – IPSAM
A despesa ocorrerá através da dotação orçamentária:
--Unidade Orçamentária: 001- Projetos de Atividade 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL - IPSAM, Elemento de Despesa 33.90.36.00 - Fonte: 1400131.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
SÃO MIGUEL-RN, 10 de janeiro de 2024.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Portaria nº 0194/2021
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:7F07E57B