ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“Altera a e Estrutura Organizacional do poder executivo municipal de canguaretama/rn, alterando atribuições e coeficientes de vencimentos, além de extinguir cargos, no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências”

 

O Prefeito do Interino Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a estrutura administrativa do Poder Executivo de Canguaretama/RN, que passa a integrar a Lei complementar de nº 036 de 20 de dezembro de 2019, como anexo II.

 

Art. 2º. Fica extinto o setor de Recursos Humanos, para que haja a criação da Secretaria de Recursos Humanos, cria-se, ainda, a Secretaria Municipal de Compras e, a Secretaria de Comunicação e Eventos, de acordo com a respectiva estrutura estabelecida no mesmo Anexo II.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, integrando a Lei complementar de nº 36 de 20 de dezembro de 2019.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 13 de abril de 2022

 

Prefeito Interino de Canguaretama/RN

 

ANEXO I

Para o desenvolvimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Canguaretama é constituída pelos seguintes órgãos:

 

ÓRGÃO

GABINETE DO PREFEITO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

PREFEITO (A)

21.201,60

2

VICE-PREFEITO

10.600,80

3

CHEFIA DE GABINETE

5.300,40

4

ADMINISTRAÇÃO DE BARRA DO CUNHAU

4.000,00

5

ADMINISTRAÇÃO DE PIQUIRI

4.000,00

6

ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II

4.000,00

7

ASSESSORIA DE COMUNICACAO

4.000,00

8

OUVIDORIA

4.000,00

9

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO

5.300,40

2

DEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA GERAL

 

2.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

2.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

3

SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

PROCURADOR (A)

5.300,40

2

ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I

2.500,00

3

ASSESSORIA JURIDICA NIVEL II

4.000,00

4

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

3.2

ASSESSOR TECNICO

1.300,00

4

DEPARTAMENTO DE CADASTRO E INFORMATICA

 

4.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

4.2

ASSESSOR TECNICO

1.300,00

5

DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO GERAL

 

5.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

6

DEPARTAMENTO DE RH

 

6.1

DIRETOR (A)

3.000,00

6.2

DIRETOR (A) ADJUNTO (A)

2.500,00

7

SALA DO EMPREENDEDOR

 

7.1

AGENTE DE DESNVOLVIMENTO

1.800,00

8

EFESA CIVIL

 

8.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

8.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

9

SETOR DE LICITACAO

 

9.1

PREGOEIRO (A)

3.800,00

9.2

COORDENADOR (A)

1.800,00

9.3

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

10

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

 

10.1

CHEFE DO SETOR

3.800,00

10.2

COORDENADOR (A)

1.800,00

10.3

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A

2.650,20

3

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

4

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS

 

4.1

CHEFE DO SETOR

3.800,00

4.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

ASSESSORIA JURIDICA NIVEL I

2.500,00

4

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

4.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

4.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

5

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

5.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

5.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

3.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

4

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URNANA

 

4.1

DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO

3.000,00

4.2

COORDENADOR (A)

1.800,00

4.3

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO (A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO (A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE TURISMO

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

3.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

ECRETÁRIO(A) ADJUNTO (A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

3.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

4

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

4.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

4.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQ UICULTURA

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUICULTURA

 

3.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ORGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) (A) ADJUNTO(A)

2.650,20

3

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

3.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

4

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA

 

4.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

4.2

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

2.650,00

3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

3.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

4

DEPARTAMENTO DE INSPECAO ESCOLAR

 

4.1

COORDENADOR (A

1.800,00

5

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE

 

5.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

6

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

6.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

7

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

7.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

8

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

8.1

COORDENADOR(A)

 

9

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

9.1

COORDENADOR (A)

1.800,00

10

DEPARTAMENTO DE NUTRICAO

 

10.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

 

ORGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO (A)

5.300,40

2

COODENADOR (A)

1.800,00

3

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

SECRETÁRIO(A)

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

2.650,00

3

DEPARTAMENTO DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

 

3.1

COORDENADOR(A)

1.800,00

3.2

ASSESSOR TECNICO

1.300,00

 

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

REMUNERAÇÃO

ORDEM

CARGO

VALOR EM R$

1

SECRETÁRIO(A)

5.300,40

2

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

2.650,00

3

ASSESSORIA TÉCNICA

1.300,00

4

UNIDADE FINANCEIRA

 

4.1

TESOURARIA

1.800,00

5

DEPARTAMENTO DE ATENCAO BASICA

 

5.1

DIRETORIA

3.000,00

6

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

 

6.1

COORDENADORIA

1.800,00

7

SAUDE DA FAMILIA

 

7.1

COORDENADORIA

1.800,00

8

SAUDE BUCAL

 

8.1

COORDENADORIA

1.800,00

9

NASF

 

9.1

COORDENADORIA

1.800,00

10.1

COORDENADORIA

1.800,00

11

PSE-PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA

 

11.1

COORDENADORIA

1.800,00

12

VIGILANCIA EM SAUDE

 

12.1

DIRETORIA

3.000,00

13

VIGILANCIA SANITARIA

 

13.1

COORDENADORIA

1.800,00

14

ENDEMIAS

 

14.1

COORDENADORIA

1.800,00

15

VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA

 

15.1

COORDENADORIA

1.800,00

16

VIGILANCIA AMBIENTAL

 

16.1

COORDENADORIA

1.800,00

17

MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

17.1

DIRETORIA

3.000,00

18

CAPS

 

18.1

COORDENADORIA

2.500,00

19

CENTRO DE ESPECIALIDADES

 

19.1

COORDENADORIA

 

20

SETOR DE LABORATORIO

 

20.1

COORDENADORIA

1.800,00

30

ETOR DO SAMU

 

30.1

COORDENADORIA

1.800,00

40

SETOR DE PLANTOES

 

40.1

COORDENADORIA

1.800,00

50

SETOR DO CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA

 

50.1

COORDENADORIA

1.800,00

60

CONTROLE, AVALIACAO E AUDITORIA

 

60.1

DIRETORIA

3.000,00

70

ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

70.1

DIRETORIA

3.000,00

80

SETOR FB

 

80.1

COORDENADORIA

1.800,00

90

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

90.1

COORDENADORIA

1.800,00

100

SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADOS

 

100.1

COORDENADORIA

1.800,00

200

SETOR DE REPAROS E MANUTENCAO

 

200.1

COORDENADORIA

1.800,00

300

SETOR DE TRANSPORTE

 

300.1

COORDENADORIA

1.800,00

400

SAD

 

400.1

COORDENADORIA

1.800,00

 

Alterações trazidas pelo projeto de Lei de nº 007/2022:

Extingue-se os seguintes cargos:

 

SETOR

CARGO

VALOR EM R$

SALA DO EMPREENDEDOR

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

R$ 1.800,00

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

COORDENADOR

R$ 1.800,00

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

ASSESSORIA TECNICA

R$ 1.300,00

MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE URBANISMO

COORDENADOR

R$ 1.800,00

MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE URBANISMO

ASSESSORIA TECNICA

R$ 1.300,00

TRANSPORTE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA

COORDENADOR

R$ 1.800,00

TRANSPORTE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE FROTA

ASSESSORIA TÉCNICA

R$ 1.300,00

DEPARTAMENTO DE RH

DIRETOR

R$ 3.000,00

DEPARTAMENTO DE RH

DIRETOR ADJUNTO

R$ 2.500,00

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

CHEFE DE SETOR

R$ 3.800,00

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

COORDENADOR

R$ 1.800,00

DEPARTAMENTO DE COMPRAS

ASSESSORIA TÉCNICA

R$ 1.300,00

GABINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

R$ 4.000,00

EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

COORDENADOR

R$ 1.800,00

NASF

COODENADOR

R$ 1.800,00

TOTAL: R$ 31.100,00

 

Imperioso destacar que, com as extinções dos cargos mencionados e, a criação das novas secretarias, não haverá dispêndios para o Município, e sim, a diminuição do importe gasto mensal com a folha de pagamento deste Município. Vejamos:

 

SECRETARIA

CARGO

VALOR EM R$

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETÁRIO

R$ 5.300,40

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETÁRIO ADJUNTO

R$ 2.650,00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ASSESSORIA TECNICA

R$ 1.300,00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

SECRETÁRIO

R$ 5.300,40

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

SECRETÁRIO ADJUNTO

R$ 2.650,00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

ASSESSORIA TECNICA

R$ 1.300,00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

COORDENADOR DE EVENTOS

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

COORDENADOR DE MÍDIAS DIGITAIS

R$ 1.800,00

SECRETARIA DE COMPRAS

SECRETÁRIO

R$ 5.300,40

SECRETARIA DE COMPRAS

SECRETÁRIO ADJUNTO

R$ 2.650,00

TOTAL: R$ 27.751,20


Publicado por:
Talison Dantas
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