ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2021-GP/PMP

LEI Nº 472/2021-GP/PMP

 

ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As nomenclaturas das ações e fontes de recursos referentes as despesas do Fundeb, contidas nos anexos da Lei Municipal nº 466, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Portalegre/RN – LOA 2021, passam a vigorar de acordo com as modificações constantes dos anexos da presente Lei.

 

§ 1º Nos casos dos anexos dessa Lei, as nomenclaturas novas substituem as antigas, mantendo-se o valor da receita ou despesa.

 

Art. 2º - A alteração da Lei Orçamentária Anual de 2021, decorre da necessidade de adequações nas nomenclaturas das despesas com Fundeb de acordo com a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Novo Fundeb), em especial o art. 26.

 

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, autorizada a adotar as providências necessárias para as atualizações orçamentárias, procedimentos financeiros e contábeis pertinentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

 

Portalegre/RN, em 27 de abril de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE ALTERAÇÃO DAS AÇÕES

 

Código da Dotação

Nomenclatura Atual da Ação

Nova Nomenclatura da Ação

1 02 04 00 12 361 0005 2133 0000

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 60%

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%

1 02 04 00 12 365 0005 2167 0000

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 60%

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%

1 02 04 00 12 366 0005 2168 0000

MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 60%

MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 70%

1 02 04 00 12 361 0005 2134 0000

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 40%

MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 30%

1 02 04 00 12 361 0005 2193 0000

CONST., AMPLIAÇÃO, REFORMA E OU EQUIP. DE ESCOLAS DO E. FUNDAMENTAL-FUNDEB 40%

CONST., AMPLIAÇÃO, REFORMA E OU EQUIP. DE ESCOLAS DO

E. FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%

1 02 04 00 12 365 0005 2169 0000

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 40%

MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 30%

1 02 04 00 12 366 0005 2170 0000

MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 40%

MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 30%

 

ANEXO II

 

QUADRO DE ALTERAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

 

Código da Fonte

Nomenclatura Atual

Nova Nomenclatura

11120000

Transferências do FUNDEB 60%

Transferências do FUNDEB 70%

12130000

Transferências do FUNDEB 40%

Transferências do FUNDEB 30%


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:7F1BA1D8