ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.001 DE 19 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 2.001 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre a desconcentração administrativa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A administração pública municipal compreende:

 

I – a Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, das Secretarias e da Controladoria Geral do Município;

II – a Administração Indireta, constituída das Empresas Públicas e das Autarquias; e,

III – a Administração Fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo município.

Art. 2º. A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios elencados na Constituição Federal Brasileira, na Lei Orgânica deste município e mais o seguinte:

I – desconcentração;

II – planejamento;

III – coordenação;

IV – delegação de competência;

V – controle;

VI – prestação de contas,

Art. 3º. Fica autorizada a desconcentração administrativa do Poder Executivo deste município com atribuições da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e dos atos relativos às subvenções, quanto a legalidade, legitimidade, oportunidade, publicidade e economicidade no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único - Como consequência da desconcentração administrativa autorizada por esta lei, o chefe do Executivo resta liberado, nas unidades que implantar esse instrumento administrativo, das rotinas de processamento e das tarefas de mera execução e formalização de atos administrativos, reservando ao mesmo a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções de governo.

Art. 4º. A desconcentração administrativa de que trata esta Lei, compreende as competências, entre outras necessárias para o adequado cumprimento da gestão de que trata o artigo anterior, as de ordenar despesas, emitir e assinar empenhos, assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, conceder suprimentos de fundos no interesse da unidade, órgão ou entidade, observadas as responsabilidades jurídico-contábeis, civil e penal do ordenador de despesa pelos atos que praticar no exercício de suas atribuições.

§ 1º Além das atribuições de que trata o caput deste artigo, aos agentes públicos responsáveis pela gestão desconcentrada compete a prática de todos os demais atos necessários à realização de dispêndios, inclusive a autorização e homologação dos procedimentos licitatórios próprios pertinentes à realização de suas despesas.

§ 2º Enquanto as Unidades Administrativas Autônomas, exceto as autarquias que devem ter suas próprias, não dispuserem de servidores capacitados para as funções inerentes a uma Comissão de Licitações, os procedimentos licitatórios dessas serão processados e realizados pela Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo, reservada a competência dos atos de homologação dos itens da Unidade de cada gestor.

§ 3º Os atos inerentes a administração de pessoal, especialmente no tocante ao ingresso e exoneração de servidores, são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal, poderão ser ordenadores de despesa, observados os respectivos âmbitos de atuação:

I – O Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito;

II – O Procurador Geral;

III – Os Secretários Municipais;

IV – O Controlador Geral;

V – Os Diretores das entidades da Administração Indireta.

§ 1º É facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesa pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.

§ 2° Ao Chefe do Executivo não remanesce qualquer competência ou responsabilidade no tocante aos processamentos e ordenação de despesas públicas nos órgãos que tiverem implantada a desconcentração administrativa de que trata a presente lei.

§ 3° No exercício da competência financeira desconcentrada, os agentes públicos competentes deverão observar estritamente as etapas de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da legislação pertinente, e ainda, ao respectivo processo licitatório, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade, dispensa e licitação dispensada nos termos das normas gerais nacionais.

§ 4º As licitações para compras, obras, serviços e alienações, regulam–se pelas normas legais vigentes, em especial as previstas nas Leis Nacionais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520 de 17 de julho de 2002, e legislação posterior, e obedecerão ao rito processual prescrito nos atos normativos e ordinatórios editados no âmbito da Administração Municipal.

§ 5º Os chefes das Unidades Gestoras serão responsáveis pelo controle interno de que trata a legislação, nas suas respectivas áreas de atuação, no que pertine ao emprego dos recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição.

§ 6° Ato do Chefe do Executivo poderá delegar a outros agentes públicos a competência de processamento de despesas, em suas fases de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 6º. Compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município prover a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, sendo vedado a qualquer órgão da Administração Pública adotar conclusões divergentes das contidas em pareceres exarados pela Procuradoria, ressalvado o direito de solicitar reexame das matérias, apresentando sua argumentação.

§ 1° Os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município, nos processos submetidos ao seu exame e parecer, quando homologados pelo Procurador–Geral, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo vinculantes.

§ 2º Se a autoridade administrativa interessada discordar das conclusões expostas no parecer, lhe caberá suscitar o reexame da matéria ao Chefe do Executivo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que tiver tomado ciência.

Art. 7º. A ação do Governo Municipal visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e social do município, com observância dos postulados insertos na Lei Orgânica deste município e dos seguintes instrumentos básicos de planejamento:

I – Plano Diretor;

II – Planos de Governos;

III – Leis Orçamentárias;

IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

V – Orçamento Plurianual.

Art. 8º. Em todos os níveis da administração, e de modo especial, no caso de execução de planos e programas, será exercida a coordenação pelo Chefe do Poder Executivo, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se desenvolvam da forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.

Art. 9º. A programação orçamentária e financeira necessária ao cumprimento da presente desconcentração administrativa, observará os artigos de números 47 a 50 da Lei 4.320/64 e o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças fixará as cotas orçamentárias e prazos de utilização para cada uma das unidades orçamentárias.

§ 2º As cotas orçamentárias, de que trata o parágrafo anterior, terão seus valores fixados de forma a compatibilizar-se com a realização da receita e poderão ser alterados, a qualquer tempo, a juízo do Chefe do Poder Executivo.

§3º Cada unidade gestora, na realização da despesa, limitar-se-á ao valor da cota orçamentária que lhe foi autorizada a movimentar, a cada período, sendo de inteira responsabilidade administrativa, civil e penal do ordenador de despesa que der causa aos dispêndios que ultrapassem o limite da cota a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 10. Os recursos vinculados às ações de governo, transferidos por outros entes a este município, serão recebidos diretamente pela gestão de cada Unidade Orçamentária beneficiada, e aplicadas conforme as determinações do ente concedente.

§ 1º Os recursos arrecadados de outros entes que não possuírem natureza específica das Unidades Orçamentárias autônomas, serão recebidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças no ano do ingresso.

§ 2º Na hipótese dos recursos a serem liberados não possuir previsão orçamentária anterior, caberá ao Chefe do Executivo Municipal decidir em ato próprio a unidade gestora que será responsável pela aplicação desses.

Art. 11. Os atos de processamento de despesas públicas, bem como seus correspondentes registros contábeis, deverão se fazer registrar em documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes.

Art. 12. A Controladoria Geral do município exercerá as atribuições do exercício do controle interno, na forma do art. 31 da Constituição Federal, e art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, cuja abrangência, organização e competência serão objeto de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A atuação da Controladoria Geral, fase indispensável à tramitação dos processos administrativos de toda estrutura administrativa municipal, não inibe as próprias ações de controle das Unidades Orçamentárias que cada gestor implementar.

Art. 13. Os agentes públicos responsáveis pelo modelo de gestão ora estabelecida deverão apresentar suas contas, nos prazos e formas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, atendida a normatização específica, sem prejuízo das normas deste município expedidas em regulamento próprio pelo Prefeito Municipal.

§ 1º Enquanto as Unidades Orçamentárias não dispuserem de estrutura técnica contábil própria, os procedimentos relativos à emissão de empenho e ordem de pagamento, assim como a elaboração das prestações de contas necessárias à sua regularidade perante os órgãos de fiscalização, serão executados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 2º A execução e centralização dos serviços de prestação de contas, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, não desobriga os gestores dos órgãos administrativos da responsabilidade pelo atendimento dos prazos das remessas regulares de suas contas, com a periodicidade que tiverem, aos órgãos de controle externo nos termos da legislação vigente.

Art. 14. A desconcentração administrativa será implantada por ato do Prefeito Municipal, que determinará quais as Unidades Administrativas que terão sua gestão descentralizada da principal.

Art. 15. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado, em consequência da implantação da desconcentração administrativa de que trata esta lei, a promover o remanejamento, a transposição ou transferência de dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária em vigor, visando a consequente efetivação da desconcentração administrativa.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.

 

JULIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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