ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017*

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial N° 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei N° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica estabelecido o novo piso salarial de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) a ser observado no âmbito do Município.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2017.

 

São Paulo do Potengi/RN, 16 de janeiro de 2017. 196º da Independência e 129º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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