ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI N.º 433/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.512.214,48 (doze milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.566.535,52 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
III – A diferença no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2016.
Fábio Barbosa de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
23.249.038,86 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
468.562,37 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
0,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
62.033,24 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
192.426,22 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
22.469.915,50 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
56.101,53 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.836.903,40 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
44.110,88 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.792.792,52 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
(2.572.192,26) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(2.572.192,26) |
|
TOTAL DA RECEITA |
22.513.750,00 |
ANEXO II
DESPESA - 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
|
|
I - PODER LEGISLATIVO |
900.132,00 |
|
|
Câmara Municipal |
900.132,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
21.328.618,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
760.454,08 |
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
210.500,00 |
|
|
Assessoria Juridica |
210.361,28 |
|
|
Assessoria Especial |
166.000,00 |
|
|
Controladoria |
156.066,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Adm.,Plan., e Rec. Humanos |
644.820,51 |
|
|
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças |
536.852,80 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
7.759.797,01 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer |
496.063,20 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.388.059,92 |
|
|
Secretaria Municipal de Assit.,Social, Trab., e Habitação |
2.178.475,60 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural |
2.228.464,60 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
159.283,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio |
433.420,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
22.228.750,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
285.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
22.513.750,00 |
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:7F4215F4