ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI N.º 433/2016

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2017, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.513.750 (vinte e dois milhões quinhentos e treze mil e setecentos e cinquenta reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.512.214,48 (doze milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.566.535,52 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 23 de dezembro de 2016.

 

Fábio Barbosa de Oliveira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

RECEITAS CORRENTES

23.249.038,86

RECEITA TRIBUTARIA

468.562,37

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

0,00

RECEITA PATRIMONIAL

62.033,24

RECEITA DE SERVIÇOS

192.426,22

TRANSFERENCIAS CORRENTE

22.469.915,50

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

56.101,53

RECEITAS DE CAPITAL

1.836.903,40

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

44.110,88

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.792.792,52

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

(2.572.192,26)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(2.572.192,26)

TOTAL DA RECEITA

22.513.750,00

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

900.132,00

Câmara Municipal

900.132,00

II - PODER EXECUTIVO

21.328.618,00

Gabinete do Prefeito

760.454,08

Gabinete do Vice-Prefeito

210.500,00

Assessoria Juridica

210.361,28

Assessoria Especial

166.000,00

Controladoria

156.066,00

Secretaria Municipal de Adm.,Plan., e Rec. Humanos

644.820,51

Secretaria Mun. De Tributação e Finanças

536.852,80

Secretaria Municipal de Educação

7.759.797,01

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

496.063,20

Secretaria Municipal de Saúde

5.388.059,92

Secretaria Municipal de Assit.,Social, Trab., e Habitação

2.178.475,60

Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural

2.228.464,60

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

159.283,00

Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio

433.420,00

TOTAL DA DESPESA

R$

22.228.750,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

285.000,00

TOTAL GERAL

R$

22.513.750,00


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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