PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

O Gestor Do Fundo Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, de acordo com o que determina o Inciso IV do art. 71 e Inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, fundamentada de acordo com o que preceitua a ALÍNEA “E” DO INCISO III DO ART. 74 do referido diploma legal, ADJUDICA, HOMOLOGA o objeto/processo que trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Á SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ENGLOBANDO O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES DO MUNICÍPIO, NAS QUESTÕES ENVOLVENDO DIREITO MÉDICO E HOSPITALAR e AUTORIZA a contratação da Sra. JÚLIA EUGÊNIA SOARES CALDAS (CPF Nº: 016.XXX.XXX-22 - OAB/RN Nº 20.387), com proposta no valor mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), perfazendo o valor global de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) conforme a documentação acostada aos autos.