ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 001/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Emenda à Lei Orgânica nº 001.

 

Publique-se a Emenda à Lei Orgânica nº 001 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 10 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

SÚMULA: “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, NOS TERMOS DO § 2°, DO ART 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, PROMULGAM A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. Fica criada a Seção XI, no Capítulo IV, na Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO IV

 

(…)

 

SEÇÃO XI

 

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 154-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Jardim do Seridó terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, efetuada por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1°. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jardim do Seridó serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios que vierem a ser estabelecidos em Lei Complementar Municipal.

 

§ 2°. O regime próprio de previdência social mencionado no caput deste artigo deverá atender todas as disposições contidas na Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica alterado o Capítulo IX da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO IX

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

Art. 175. Lei Complementar Municipal criará e organizará a Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito(a) Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, a qual exercerá, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo.

 

§ 1°. A Procuradoria Geral do Município será organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

 

§ 2°. A Lei mencionada no caput deste artigo estabelecerá o regime jurídico e as atribuições dos seus membros."

 

Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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