ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 391 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Reorganiza o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Passagem - COMSEA, institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, dispõe sobre a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece providências para adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos e organizados, no âmbito do Município de Passagem/RN, os componentes e instrumentos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional necessários à integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Passagem - COMSEA, instituído originariamente pela Lei Municipal nº 327/2022 e reorganizado por esta Lei;

III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;

IV - a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal; e

VI - o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN.

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Poder Público Municipal adotar políticas e ações destinadas a respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada, observados os princípios e as diretrizes do SISAN.

Art. 3º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será executada de forma intersetorial, com participação social, articulação entre órgãos públicos e sociedade civil e integração com as políticas estadual e nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à formalização e à manutenção da adesão do Município de Passagem ao SISAN, observados a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e as normas expedidas pela CAISAN Nacional.

CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 5º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é instância de participação social e de formulação de diretrizes, com as seguintes atribuições:

I - indicar ao COMSEA as diretrizes e prioridades da Política Municipal e do PLANSAN Municipal;

II - avaliar a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o funcionamento do SISAN no âmbito municipal;

III - propor ações destinadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e ao enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional; e

IV - fortalecer a participação da sociedade civil na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 6º A Conferência Municipal será realizada, ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Chefe do Poder Executivo, e será organizada e coordenada pelo COMSEA em articulação com a CAISAN Municipal.

§ 1º O COMSEA definirá, por resolução, os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência, observadas as orientações dos órgãos estaduais e nacionais do SISAN.

§ 2º Na ausência de convocação pelo Chefe do Poder Executivo dentro da periodicidade prevista no caput, a Conferência poderá ser convocada pelo COMSEA.

§ 3º Caso não tenha sido realizada Conferência Municipal nos 4 (quatro) anos anteriores à publicação desta Lei, o Poder Executivo e o COMSEA adotarão as providências para sua convocação no primeiro calendário compatível com o processo estadual e nacional de conferências.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA

Art. 7º O COMSEA é órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo na formulação e no acompanhamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 8º Compete ao COMSEA:

I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - propor ao Poder Executivo, consideradas as deliberações da Conferência Municipal, as diretrizes e prioridades da Política Municipal e do PLANSAN Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários;

III - acompanhar, monitorar e avaliar, em colaboração com a CAISAN Municipal, a implementação da Política e do PLANSAN Municipal;

IV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

VI - zelar pela efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada;

VII - manter articulação com outros conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - propor ações emergenciais e estruturantes para populações em situação de insegurança alimentar e nutricional;

IX - acompanhar a execução dos recursos do FMSAN e emitir recomendações sobre prioridades de aplicação, sem exercer funções de ordenação de despesas ou gestão financeira;

X - instituir comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, para estudo de matérias específicas; e

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 9º O COMSEA será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.

I - 4 (quatro) representantes governamentais, sendo um de cada órgão municipal responsável pelas áreas de assistência social, educação, saúde e agricultura;

II - 8 (oito) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre organizações, movimentos, entidades, associações, instituições de ensino, coletivos e demais segmentos com atuação ou interface com Segurança Alimentar e Nutricional no Município.

§ 1º A Presidência do COMSEA será exercida obrigatoriamente por representante da sociedade civil.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, transparente e participativo, convocado pelo COMSEA, com inscrição das entidades e segmentos interessados e regras definidas em edital ou resolução.

§ 3º Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente pelos titulares dos órgãos referidos no inciso I ou por servidores por eles formalmente indicados.

§ 4º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º A participação no COMSEA não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 6º As entidades representadas no COMSEA deverão possuir atuação no Município de Passagem ou comprovada atuação territorial que alcance sua população.

Art. 10. A estrutura diretiva do COMSEA será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretaria-Executiva.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos pelo colegiado dentre os representantes da sociedade civil.

§ 2º A Secretaria-Executiva será assegurada pelo Poder Executivo, na forma do regulamento e do Regimento Interno, para suporte técnico e administrativo ao Conselho.

Art. 11. A organização, o funcionamento, as hipóteses de perda de mandato, as substituições, o quórum e a periodicidade das reuniões do COMSEA serão disciplinados em Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO IV - DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL

Art. 12. Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, instância governamental de gestão intersetorial, vinculada ao órgão do Poder Executivo responsável pela coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 13. A CAISAN Municipal será composta pelos 4 (quatro) representantes governamentais titulares do COMSEA, facultada a participação de outros órgãos municipais, sem direito a voto, quando a matéria o recomendar.

§ 1º A Presidência da CAISAN Municipal será exercida por titular de órgão municipal com atribuições de articulação e integração intersetorial, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida pelo órgão que a presidir, sendo o Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. Compete à CAISAN Municipal:

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do COMSEA, a Política Municipal e o PLANSAN Municipal, definindo objetivos, metas, responsabilidades, fontes de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação;

II - coordenar a execução da Política e do PLANSAN Municipal, promovendo articulação entre os órgãos e entidades responsáveis por ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - articular as propostas do PLANSAN Municipal com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

IV - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - solicitar informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VI - apresentar periodicamente ao COMSEA relatórios e informações necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política e do PLANSAN Municipal;

VII - propor medidas de aperfeiçoamento da gestão intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional; e

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 15. A organização e o funcionamento da CAISAN Municipal serão regulamentados por decreto, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 16. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do PLANSAN Municipal, elaborado intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA e nas deliberações das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 17. O PLANSAN Municipal deverá:

I - conter diagnóstico da situação de segurança e insegurança alimentar e nutricional no Município;

II - ser quadrienal e, sempre que possível, ter vigência correspondente ao Plano Plurianual;

III - definir diretrizes, objetivos, metas, ações, responsáveis, indicadores, prazos e requisitos orçamentários;

IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades municipais envolvidos;

V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais, com atenção aos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional;

VI - definir mecanismos de monitoramento e avaliação; e

VII - prever mecanismos de revisão periódica, ao menos bienal, com participação da CAISAN Municipal e do COMSEA.

Art. 18. O Município assume o compromisso de elaborar e publicar o primeiro PLANSAN Municipal no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da formalização da adesão municipal ao SISAN, sem prejuízo do início imediato de sua elaboração após a publicação desta Lei.

Parágrafo único. A programação e a execução orçamentária e financeira das ações integrantes da Política e do PLANSAN Municipal serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, observadas suas atribuições legais e a legislação orçamentária e financeira.

CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, fundo especial de natureza contábil, destinado à captação, gestão orçamentária e aplicação de recursos em ações, programas e projetos vinculados à Política e ao PLANSAN Municipal.

Art. 20. O FMSAN será vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cabendo ao Poder Executivo designar sua unidade gestora e seu ordenador de despesas, na forma da legislação aplicável.

Art. 21. Constituem receitas do FMSAN:

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

II - recursos transferidos pela União, pelo Estado ou por outros entes públicos para ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

IV - doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;

V - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, quando admitidos; e

VI - outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Art. 22. Os recursos do FMSAN serão aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as prioridades do PLANSAN Municipal, o planejamento orçamentário e a legislação financeira.

§ 1º A gestão financeira e a ordenação das despesas do FMSAN competem exclusivamente à unidade gestora designada pelo Poder Executivo.

§ 2º O COMSEA exercerá o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo, mediante acesso a demonstrativos de execução e emissão de recomendações, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3º A CAISAN Municipal proporá, em articulação com os órgãos executores, as prioridades anuais de aplicação dos recursos, compatibilizando-as com o PLANSAN Municipal e com as leis orçamentárias.

Art. 23. A unidade gestora do FMSAN manterá controle contábil, orçamentário e financeiro próprio, observadas a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas de finanças públicas aplicáveis.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, os procedimentos administrativos, a prestação de contas e os mecanismos operacionais do FMSAN.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. O Poder Executivo assegurará suporte administrativo, técnico e, dentro das disponibilidades orçamentárias, financeiro ao funcionamento do COMSEA, da CAISAN Municipal e da Conferência Municipal.

Art. 26. Os atuais membros do COMSEA permanecerão no exercício de suas funções até a designação da composição prevista nesta Lei, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, preservada a continuidade institucional.

Art. 27. O Regimento Interno do COMSEA será adequado a esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da nova composição, e o Regimento Interno da CAISAN Municipal será aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado de sua instalação.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado de sua publicação.

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal nº 327, de 19 de maio de 2022.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Passagem/RN, 22 de Setembro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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