ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 425/2019 GUARDA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.
CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01
Lei Nº 425/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos reais) destinado ao funcionamento da Guarda Municipal e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal
de 2019, um crédito especial, no valor de R$ 121.300,00 (cento e vinte e um mil e trezentos reais), destinado à implantação e funcionamento da Guarda Municipal, ficando criada a seguinte Dotação Orçamentária.
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 02.000 – GABINETE DO PREFEITO
Função – 06 – Segurança Pública
Sub-Função – 122 – Administração Geral
Projeto Atividade – 2099 – Manutenção da Guarda Municipal
31.90.04.00 – Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado R$ 69.300,00
31.90.11.00 – Venc. De Pessoal Civil..............R$ 5.000,00
33.90.14.00 – Diárias....................R$ 2.000,0
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$ 15.000,00
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuíta...........R$ 5.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física........R$ 5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica...........R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00
Total ....R$ 121.300,00
Fonte – 100 – Recursos próprios
Art. 2º - Fica autorizado a anulação parcial, abaixo especificada, para atendimento da abertura do Crédito Especial, constante do artigo anterior, das seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 3.013 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função – 15 – Urbanismo
Sub-Função – 0015 – Mobilidade Urbana
Projeto Atividade – 1044 – Construção e/ou Reforma de Praça, Construção e/ou Arborização de Vias Públicas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................. R$ 121.300,00
Total................R$ 121.300,00
Art. 3º - Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei, na LDO 2019, e PPA 2019/2021 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, em 08 de maio de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:7F62F561