ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2021 DE 04 MARÇO DE 2021

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Antônio Paulo de Souza Silva, inscrito no CPF/MF sob n° 051.390.264-30, portador do RG n° 001.769.775, de um terreno localizado na Rua Benedito Candido, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00m (doze metros) metros de frente, por 30.00m (trinta metros) metros de fundo, totalizando uma área de 360,00m². Tendo como confinantes ao Oeste com a Rua Benedito Candido; ao Leste com a Rua Professor Chiquito Fernandes; ao Norte com terreno da Prefeitura Municipal e Umarizal; ao Sul com a Rua Joaquim Clemente.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 04 de março de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7F8B5895