ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 302/2020

LEI MUNICIPAL Nº 302/2020

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICIPIO DE CESTAS BASICAS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar as pessoas carentes no Município de João Dias 1(uma) cesta básica mensal, desde que presentes os critérios objetivos definidos abaixo e durante o período de enfrentamento a pandemia causada pelo COVID-19, enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020.

 

Art. 2º - O benefício fornecido pelo art. 1º será fornecido as pessoas que demonstrarem de forma concomitante o enquadramento em pelo menos dois dos seguintes critérios:

 

I - residir no Município de João Dias, há no mínimo 06 (seis) meses;

 

II – estarem inscritas no Cadastro Único para Programas do Governo Federal, com renda per capita familiar não superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;

 

III – Demonstrarem a impossibilidade real em arcar, por conta própria, com a manutenção da concessão de alimentos a família.

 

IV – Famílias referenciadas ao Centro de Referência de Assistência Social e cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico ou equivalente, antes ou no transcurso do processo de concessão do benefício requerido e demonstrarem a impossibilidade real em arcar, por conta própria, com a manutenção da concessão de alimentos a família.

 

Parágrafo único – A demonstração de que trata o inciso III e IV, será atestada por equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante documento próprio.

 

Art. 3º Para fins de distribuição, poderá ser utilizado os cadastros já existentes na rede de proteção do município, desde que presentes os requisitos mencionados no art. 2º.

 

Art. 4º Com fins a evitar aglomeração, deverá ser fornecido, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, telefone próprio para que a população carente solicite o auxilio, verificando-se os requisitos e realizando-se a entrega in locu.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social, suplementadas se necessário e do Termo de Cofinanciamento com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Fica revogada as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, 27 de abril de 2020.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:7FB7ACE9