ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0307/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.252,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.252,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 19 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
24.252,00 |
||||
|
01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI |
4.252,00 |
||||
|
|
2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi |
4.252,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
4.252,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
10.000,00 |
||||
|
|
2059 Manutenção das Praças Públicas Municipais |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
10.000,00 |
||||
|
|
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
24.252,00 |
||||
|
01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI |
4.252,00 |
||||
|
|
2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi |
4.252,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
4.252,00 |
|
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
10.000,00 |
||||
|
|
2022 FORTALECIMENTO DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) |
3.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
2024 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
7.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
1.500,00 |
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15000000 |
0001 |
5.500,00 |
|
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
||||
|
|
2075 Reserva de contingência |
10.000,00 |
|||
|
|
|
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 19 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7FC5338F