ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0655/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
“Declara de Utilidade Pública a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Paróquia de Nossa Senhora das Dores de Itaú/RN, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.264.111/0007-02.
Art. 2º - À Entidade ora declarada de utilidade pública, ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas e direitos da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de setembro de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:7FC69693