ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DO CGEIDC.
Lei Municipal nº 373, de 17 de agosto de 2009.
Dispõe dobre a criação do Conselho Gestor da Escola de Inclusão Digital e Cidadania - CGEIDC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de agosto de 2009, aprovou e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Baraúna - RN o Conselho Gestor da EIDC, que objetiva:
§ 1º - assegurar que a EIDC contribua para a alfabetização e qualificação digital;
§ 2º - organizar propostas para o desenvolvimento de projetos relacionados com a ampliação da cidadania e da inclusão digital;
§ 3º - promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos Gestores das Escolas de Inclusão Digital e Cidadania – EIDC, encaminhando propostas ao Poder Municipal e/ou EMATER-RN, principais responsáveis pela execução das ações.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se EIDC o espaço público destinado ao acesso livre à população de ferramentas, conteúdos e saberes, por meio das tecnologias da informação e da comunicação, em especial através de computadores conectados à rede mundial.
Art. 3º - O Conselho Gestor será formado por 09 (nove) representantes titulares, sendo que, entre eles, serão membros natos: 01 (um) representante do Governo Municipal; 01 (um) representante da EMATER-RN e 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - o Conselho fica assim constituído:
I – Presidente;
II – Secretário executivo;
III – Membros.
§ 2º - o mandato dos conselheiros será de 01 (um) ano, permitida a sua recondução;
§ 3º - as funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público;
Art. 4º - Os conselheiros reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada mês, em data a ser definida no Regimento Interno, podendo ter a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessa, com direito a voz.
Parágrafo único – Os conselheiros reunir-se-ão extraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 5º - São atribuições do Conselho Gestor:
I – formular as diretrizes e metas de gestão da EIDC;
II – apoiar a implementação das atividades da EIDC e zelar pelo seu bom funcionamento, em especial pela organização, manutenção, atendimento aos usuários e condições de segurança e salubridade;
III – garantir a transparência na gestão da unidade, exigindo esclarecimentos de ordem técnico-administrativa, econômico-financeira ou operacional, e prestando-os sempre que solicitado;
IV – promover a inserção plena da unidade na comunidade local, estimulando a participação social na sua gestão;
V – elaborar projetos e promover debates e outras iniciativas, visando à integração da unidade com outros equipamentos públicos e com organizações da sociedade civil;
VI – elaborar e aprovar seu regimento interno;
VII – assegurar que todas as atividades oferecidas pela EIDC sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;
VIII – assegurar que o uso dos equipamentos da EIDC seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, aos 17 de agosto de 2009.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:7FD088C0