ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº 087/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VIÇOSA

 

Decreto nº 087/2026

 

Institui a Política de Alfabetização de Crianças na Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte – Alfabetiza Viçosa/RN e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

 

DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS EM REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Viçosa/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças — Alfabetiza Viçosa/RN, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.247/2025 e o Decreto Federal nº 11.556/2023, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação — SME a coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes da Política Municipal Alfabetiza Viçosa/RN.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

Art.2º.São princípios da Alfabetiza Viçosa/RN:

I –colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;

II –protagonismo do Estado e dos Municípios no planejamento e constituição de suas ações em prol do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino;

III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

IV –concepção de educação integral,considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;

V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

VI - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;

VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da equidade, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;

IX - perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento,o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita,que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade; e

X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.

 

CAPÍTULOIII

 

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal Alfabetiza Viçosa/RN:

I – reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador e coordenador da Secretaria Municipal de Educação – SME na execução da política pública;

II – reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa no processo de alfabetização;

III – fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, com foco na promoção da equidade educacional;

IV – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir o acesso, a permanência e o sucesso na alfabetização, considerando as diferenças socioeconômicas, raciais, de gênero e as necessidades educacionais específicas;

V – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas e dos estudantes;

VI – promoção de ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal Alfabetiza Viçosa/RN:

I – instituir programas, projetos e ações destinados à promoção da alfabetização das crianças, considerando as especificidades da Educação Infantil e assegurando a consolidação do processo de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – estabelecer um modelo de gestão e governança que permita orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento da política municipal de alfabetização;

III – promover, em regime de colaboração, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização das crianças até o final do 2º ano e na recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos que ainda não estejam alfabetizados;

IV – assegurar, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, serviços e recursos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem, respeitadas as necessidades específicas dos estudantes;

V – implementar estratégias de identificação, reconhecimento e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas, desenvolvidas por profissionais e instituições da rede municipal de ensino;

VI – implementar processos sistemáticos de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, alinhados aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

 

Art.5 A Politica Alfabetiza Viçosa/RN será implementada pela Secretaria de Municipal da Educação – SME, em articulação com as escolas , por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica.

 

Art.6. As estratégias de implementação daPolitica Municipal Alfabetiza Viçosa/RN serão operacionalizadas por meio de ações integradas, em sintonia como Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:

I -Gestão e governança;

II –Formação de professores e gestores;

III –Material didático complementar;

IV -Avaliaçãoe monitoramento;

V -Reconhecimento educacional e incentivos.

 

Art. 7º Para a gestão, acompanhamento e avaliação das ações necessárias à consecução dos objetivos da Política Municipal Alfabetiza Viçosa/RN, fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, composto por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação – SME;

II – das unidades escolares da rede municipal de ensino;

III – do Conselho Municipal de Educação – CME.

§ 1º Compete ao Comitê Estratégico Municipal acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da política municipal de alfabetização, propondo estratégias para o aprimoramento dos resultados educacionais.

§ 2º A composição, a designação dos membros e as normas de funcionamento do Comitê serão estabelecidas por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art.8. Para a implementação da Politica Alfabetiza Viçosa/RN,a Secretaria de Municipal da Educação, – SME adotará as seguintes estratégias:

I –Acesso aos sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino aprendizagem;

II –manter o regime de colaboração com institutos e universidades para a formação de professores e gestores escolares, disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e tecnologia assistiva.

 

Art. 9º Fica instituído o Prêmio Alfabetiza Viçosa/RN, destinado ao reconhecimento de professores e unidades escolares da rede municipal de ensino que se destacarem pelos resultados alcançados no processo de alfabetização, considerando os indicadores do Índice Criança Alfabetizada – ICA e do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional – SIMAIS.

§ 1º Os critérios de avaliação, seleção, reconhecimento e divulgação dos resultados serão definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A concessão de premiação financeira dependerá de autorização em lei municipal específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação fiscal aplicável.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação e execução das ações de reconhecimento previstas no artigo anterior, cabendo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças realizar eventuais pagamentos, quando legalmente autorizados e observados os procedimentos orçamentários e financeiros pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria de Municipal da Educação - SME será o órgão responsável pela coordenação e execução das políticas do Regime de Colaboração no âmbito do municipio.

.

Art.12. Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação.

 

Viçosa/RN, 27 de outubro de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:7FD0CB9A