ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 016/2014
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do Olho D’Água do Borges – RN, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido, para os servidores desta prefeitura, novos valores de diárias de viagens a serviços, pagos ao Prefeito e demais integrantes dos órgãos pertencentes ao quadro funcional, de acordo com sua natureza de vínculo, a saber:
Cargos Eletivos - CE
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CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Prefeito |
CE1 |
R$ 500,00 |
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Vice-Prefeito |
CE2 |
R$ 250,00 |
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Conselheiro Tutelar |
CE3 |
R$ 80,00 |
Cargos de Provimento Efetivo
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CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Técnico de Nível Superior |
TNS |
R$ 200,00 |
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Técnico de Nível Médio |
TNM |
R$ 150,00 |
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Auxiliar Administrativo e Professor |
ADD e PROF |
R$ 100,00 |
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Auxiliar Operacional |
AOP |
R$ 80,00 |
Cargos de Provimento em Comissão - CC
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CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Secretário |
CC1 |
R$ 200,00 |
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Secretário-Adjunto |
CC2 |
R$ 160,00 |
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Assessor Graduado |
CC3 A-Z |
R$ 200,00 |
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Diretor de Departamento |
CC4 A-Z |
R$ 150,00 |
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Chefe de Setor |
CC5 |
R$ 100,00 |
Contratos Temporários
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CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR |
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Profissionais de Nível Superior |
CT1 |
R$ 200,00 |
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Profissionais de Nível Médio/Técnico |
CT2 |
R$ 100,00 |
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Profissionais de Nível Básico |
CT3 |
R$ 80,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da diária será acrescida de 100 % (cem por cento) quando o deslocamento for para outros estados do país.
Art. 2° - Entende-se por diária, a importância concedida ao empregado, designado pela Administração, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação e outros gastos de natureza correlata, por ocasião dos deslocamentos em viagens a serviço da Prefeitura Municipal do Olho D´Água do Borges, para execução de atividade fora de sua localidade de trabalho, no País.
Art. 3° - Compete ao Prefeito autorizar a realização de viagens de serviços da Prefeitura e o respectivo afastamento de Secretário, Secretário-Adjunto, Assessor Graduado, Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, Auxiliar Administrativo, Professor e Auxiliar Operacional.
Art. 4° - Em se tratando do Prefeito, as viagens independem de autorização, cabendo ao secretário da Administração a adoção dos demais procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 5° - Para viagens objetivando a realização de serviços ou participação de eventos, será concedida diária integral ao servidor por dia de afastamento da cidade com pernoite, bem como 50 % (cinquenta por cento) do valor da diária quando a viagem ocorrer sem pernoite.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver deslocamento para município em que o tempo de translado e estada nele inviabilizem o regresso ao local de trabalho no mesmo dia, será pago valor integral de diária cabível, conforme o enquadramento do cargo/função ocupada pelo servidor em questão
Art. 6° - É vedada a concessão de diárias a partir de sábados, domingos e feriados ou ponto facultativo, salvo nos casos em que esses dias estiverem intercalados no período de afastamento da cidade, bem como nos casos de interesse do serviço.
Art. 7° - As despesas com taxi, combustível, passagens, telefonemas e telegramas pagos pelo próprio servidor resultante do seu deslocamento na execução da atividade objeto da viagem, serão ressarcidas pela prefeitura, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos comprovantes que apresentar e pela autenticidade de sua emissão.
Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e,
Cumpra-se
Olho D’água do Borges – RN, 2 de julho de 2014.
CÉLIA MARIA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 297.204.274-34
Prefeita
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:7FEDE248