ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0789/2022

LEI MUNICIPAL Nº 0789/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de novembro de 2022.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO-SE OS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

 

Art. 1º - É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor público do Município de Lagoa Nova/RN que seja considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), será concedido horário especial de trabalho, independente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pela Junta Médica Municipal e Segurança do Trabalho do Município, ou médico pertencente e/ou à serviço da rede municipal de saúde.

 

Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior o horário especial poderá ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais por cada vínculo que venha a ocupar.

 

Art. 3º - A jornada reduzida ou a ausência, será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

 

Art. 4º - O servidor ocupante de 02 (dois) cargos ou empregos públicos constitucionalmente acumuláveis, somente poderá requerer a concessão de horário especial para os dois vínculos, se cumpridas as condicionantes estabelecidas no Art. 2º.

Art. 5º - O estágio probatório não impede a fruição do direito previsto nesta Lei.

 

Art. 6º - Na hipótese de haver 02 (dois) ou mais servidores enquadrados nas disposições do artigo 2º, necessários aos cuidados do mesmo cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou detenha a curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência física ou mental, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), somente 01 (um) poderá usufruir do horário especial.

 

Art. 7º - O horário especial está condicionado à apresentação de laudo pericial médico emitido pela Junta Médica e Segurança do Trabalho do Município ou de médico pertencente e/ou à serviço da rede municipal de saúde, referente à pessoa com deficiência, ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 8º - Não será concedido o horário especial quando a deficiência não prescinda de tratamento ou acompanhamento, conforme recomendação no laudo pericial.

 

Art. 9º - O periciado deve ser reavaliado, no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica e Segurança do Trabalho do Município ou de médico pertencente e/ou à serviço da rede municipal de saúde, atestar que a deficiência é permanente ou nos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Estadual nº 10.917, de 07 de junho de 2021.

 

Art. 10º - Desaparecendo o motivo do horário especial, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho.

 

Art. 11º - O descumprimento do previsto no artigo 1º, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, poderá configurar falta funcional, a ser apurada na forma da Lei.

 

Art. 12º - O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, a quem for concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens que venha a assumir função de confiança ou cargo comissionado, continua a usufruir do direito à jornada especial estabelecida, nas situações em que o administrador público entenda necessária e não havendo prejuízo à continuidade do serviço prestado a sociedade pelo servidor.

 

Art. 13º - A concessão do horário especial de trabalho produzirá efeitos a partir da publicação de portaria emitida pelo Prefeito Municipal na imprensa oficial.

 

Art. 14º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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