ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2022.
Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federal nº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido o reajuste aos vencimentos básicos dos professores, ao piso do magistério do Município de Jardim de Angicos, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº. 11.738/2008, determinada pela Portaria 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
Art. 2º. O reajuste que trata o art. 1º incidirá sobre o piso salarial adotado no município de Jardim de Angicos, concedido gradativamente nos seguintes moldes:
I – 13,24% (treze inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento) ao mês de março de 2022;
II – 10,00% (dez por cento) ao mês de julho de 2022;
III – 10,00% (dez por cento) ao mês de setembro de 2022.
Art. 3º. Os recursos disponíveis para o custeio dos vencimentos, criada nesta lei, nos moldes elencados nos artigos anteriores, ficarão por conta do orçamento do FUNDEB e, quando necessário, utilização do orçamento próprio do Tesouro municipal.
Art. 4º. Uma vez implantada a totalidade do piso salarial de 33,24% (trinta e três inteiros, e vinte e quatro centésimos por cento), fica assegurado o pagamento de valores retroativos das diferenças não implantadas até agosto de 2022.
Art. 5º. Ao Poder Executivo, fica autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de crédito suplementar em mais 33,24% (trinta e três, vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
João Batista Leite da Silva
Código Identificador:80044C3F