ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2020

SEVERIANO MELO RN,20 DE ABRIL DE 2020

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 556.800,37 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL OITOCENTOS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 556.800,37 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.049

Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

33900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

9.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

7.588,28

Valor do Crédito (R$)

16.588,28

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.050

Manutenção da Atenção Básica e Qualificação da Assistência Farmacêutica

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

22140000

R$

12.038,75

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Ser.p/Dist. Gratuita

Fonte de Recurso

22140000

R$

3.143,04

Valor do Crédito (R$)

15.181,79

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.051

Manutenção das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

22140000

R$

107.040,00

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

123.264,12

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

22140000

R$

79.840,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

6.960,59

Valor da Suplementação (R$)

317.104,71

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.052

Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

14.059,50

Valor do Crédito (R$)

14.059,50

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.053

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

2.493,00

Elemento de Despesa

339040

Serv. Tecnol. Inform/Comum-Pessoal Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

9.183,57

Valor do Crédito (R$)

16.676,57

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.054

Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família -NASF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

34.136,14

Valor do Crédito (R$)

34.136,14

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.055

Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

26.345,00

Valor do Crédito (R$)

26.345,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.056

Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

3190011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

22140000

R$

12.158,00

Valor do Crédito (R$)

12.158,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.057

Manutenção do Programa Academia da Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

8.847,21

Valor do Crédito (R$)

8.847,21

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.058

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

1.354,78

Valor do Crédito (R$)

1.354,78

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

304

Vigilância Sanitária

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.059

Manutenção da Equipe de Vigilância Sanitária

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

3190011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

22140000

R$

28.000,00

Valor do Crédito (R$)

28.000,00

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

305

Vigilância Epidemiológica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.060

Manutenção da Equipe de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

31900

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

3190011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

22140000

R$

14.637,31

Valor do Crédito (R$)

14.637,31

 

3. Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

 

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

1.010

Informatização de Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

22140000

R$

11.711,08

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

22140000

R$

15.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

22140000

R$

25.000,00

Valor do Crédito (R$)

51.711,08

Total do Crédito

556.800,37

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Natureza da Receita

Especificação

Fonte de Recurso

Valor

1.7.1.8.03.1.0.00

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica

22140000

497.626,49

1.7.1.8.03.2.0.00

Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

22140000

1.354,78

1.7.1.8.03.3.0.00

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

22140000

42.637,31

1.7.1.8.03.4.0.00

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica

22140000

15.181,79

Total do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior

556.800,37

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de Abril de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:80079148