ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 200, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 200, de 09 de Junho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2856/2025.

 

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 470.655,25 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de Maio de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

470.655,25

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

470.655,25

 

2123 Manutenção das Atividades da Atenção Básica

470.655,25

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

26003120

0001

22.535,35

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

26003120

0001

128.471,90

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

26003120

0001

70.337,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26003120

0001

249.311,00

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 26003120 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Emendas parlamentares de bancada

1 -SALDO BANCÁRIO

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 573.924.989-5

619.221,78

 

 

 

 

TOTAL

619.221,78

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

139.038,43

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

139.038,43

Ação 2123

139.038,43

 

 

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

9.528,10

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

Ação 2123

 

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

9.528,10

 

9.528,10

 

 

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

148.566,53

3 - RETENÇÕES A PAGAR

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

619.221,78

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

148.566,53

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

470.655,25

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

470.655,25

6.1-DECRETO 200/2026-Maio/2026

470.655,25

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:8024AEE2