ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2013
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 60.305.376,00 (sessenta milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$ 1,00) |
|
1. RECEITA DO TESOURO |
|
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
57.350.399 |
|
Receita Tributária |
2.288.597 |
|
Receitas de Contribuições |
350.000 |
|
Receita Patrimonial |
272.422 |
|
Receita de Serviços |
2.312.148 |
|
Transferências Correntes |
52.122.232 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000 |
|
1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Alienação de Bens |
2.617.241 |
|
Transferências de Capital |
2.954.977 |
|
TOTAL |
60.305.376 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 41.098.759,00 (quarenta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.206.617,00 (dezenove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e dezessete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR (R$ 1,00) |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.956.255 |
|
GABINETE CIVIL |
3.553.120 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
111.520 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
90.520 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
80.200 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.687.478 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
713.639 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
371.744 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.104.193 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA |
357.400 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
4.077.184 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
23.447.658 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
14.842.986 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
11.334.307 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
916.169 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.518.113 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
1.856.443 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
286.447 |
|
TOTAL |
60.305.376 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros-RN, 09 de dezembro de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:803693F2