ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2013

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos;

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º. A receita total estimada no valor de R$ 60.305.376,00 (sessenta milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

(R$ 1,00)

1. RECEITA DO TESOURO

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

57.350.399

Receita Tributária

2.288.597

Receitas de Contribuições

350.000

Receita Patrimonial

272.422

Receita de Serviços

2.312.148

Transferências Correntes

52.122.232

Outras Receitas Correntes

5.000

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

2.617.241

Transferências de Capital

2.954.977

TOTAL

60.305.376

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 41.098.759,00 (quarenta e um milhões, noventa e oito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais).

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.206.617,00 (dezenove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e dezessete reais).

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

(R$ 1,00)

CÂMARA MUNICIPAL

1.956.255

GABINETE CIVIL

3.553.120

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

111.520

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

90.520

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

80.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.687.478

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

713.639

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

371.744

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.104.193

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA

357.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO

4.077.184

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

23.447.658

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14.842.986

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

11.334.307

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

916.169

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.518.113

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

1.856.443

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

286.447

TOTAL

60.305.376

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros-RN, 09 de dezembro de 2013.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito

 

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:803693F2