ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - LEI Nº 973/2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Baraúna, estado do RN e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 53, 55 e inciso I do art. 76 da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:
I - da Constituição Federal;
II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III- da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - do Decreto Municipal nº 023/2024 de 05 de novembro de 2024 que institui o Programa Baraúna Alfabetiza Mais
V - da Estratégia do Pro-Alfa da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN;
VI- do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);
VII - do Plano Municipal de Educação de Baraúna-RN
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - o regime de colaboração entre os entes federativos;
III - a promoção da equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;
IV - promover a educação para as relações étnico-raciais por meio de práticas pedagógicas que contribuam para o combate ao racismo e para o reconhecimento e valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, em consonância com a legislação educacional vigente.
V- concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
VI- perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade;
VII - valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;
VIII - desenvolvimento de programa de formação continuada e valorização para professores , coordenadores pedagógicos e gestores escolares, assegurando que os profissionais estejam atualizados com as práticas de alfabetização
IX- a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas;
X - a garantia de condições pedagógicas adequadas para o processo de alfabetização.
XI - Alfabetização Matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, raciocínio lógico e competências matemáticas aplicados a diferentes contextos e práticas sociais;
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I- elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III- contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV- promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
V- incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;
VI - reconhecer, premiar e disseminar boas práticas de gestão e de ensino práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas da rede municipal que atendem na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
VII - implantar programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental
VIII - estruturar um modelo de gestão e governança que possibilite orientar, formar, acompanhar, monitorar e avaliar as diferentes etapas de execução, implantação, implementação e consolidação da política territorial destinada à alfabetização das crianças no município de Baraúna, estado do Rio Grande do Norte.
IX - assegurar que as crianças matriculadas educação infantil nas turmas de Pré-escola I e II tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
X- garantir a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;
XI- garantir condições adequadas de infraestrutura, serviços e recursos pedagógicos acessíveis que favoreçam os processos de ensino e aprendizagem da alfabetização de crianças, considerando a faixa etária, as particularidades e necessidades de cada estudante, bem como as práticas pedagógicas planejadas pelos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental
XII - implementar um processo contínuo e sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com o propósito de subsidiar o monitoramento da política municipal de alfabetização e acompanhar de forma permanente o desenvolvimento das aprendizagens das crianças, tomando como referência os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
XIII - assegurar que todos os estudantes tenham garantidos em sua rotina escolar a leitura, escrita, oralidade e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;
CAPITULO IV - DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II- fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
III- oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;
IV- acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
V- implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
VI -fomentar o desenvolvimento da oralidade e do comportamento leitor desde a Educação Infantil, assegurando experiências que estimulem o gosto pela leitura e a compreensão da linguagem como forma de expressão e interação;
VII- fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo ás práticas leitoras e verificação diárias das atividades da escola
VIII - realização de estudos nas unidades educacionais com os professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades ou por formadores designados pela Secretaria Municipal de Educação - SME;
IX- assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
X - estimular o hábito da leitura e da escrita de diversos gêneros textuais, promovendo a fruição literária por meio de ações integradas entre escola, famílias, bibliotecas e comunidade, consolidando a leitura como prática social cotidiana;
Parágrafo único - As ações desenvolvidas no âmbito da educação infantil observarão as finalidades dessa etapa da educação básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem antecipação das práticas próprias do ensino fundamental, nos termos da legislação educacional vigente
CAPÍTULO V - DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo
I - estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental como foco principal
II - crianças matriculadas na Pré-escola (turmas de pré-escola I e II da Educação Infantil);
III -estudantes das turmas de 3º ao 5º anos que ainda não estiverem no nível de leitor fluente.
Art. 6º. São agentes responsáveis na Política Municipal de Alfabetização:
I – professores, gestores e coordenadores pedagógicos da Pré-escola (pré-escola I, II da Educação Infantil);
II – professores, coordenadores pedagógicos e gestores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III – professores, coordenadores pedagógicos e gestores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV - demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;
V - equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
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CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES E ESTRATEGIAS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de ações e programas integradas, em consonância com o CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
Seção I - Da Gestão e Governança
Art. 8º No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias pela Secretaria Municipal de Educação:
I - criação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;
II - implementação de acompanhamento prioritário às escolas com maiores desafios nos indicadores de alfabetização;
III – assessoramento escolas da rede na elaboração de seus Planos de Ação, com apoio técnico-pedagógico e acompanhamento sistemático, considerando as necessidades locais e a melhoria dos indicadores de alfabetização;
IV - criação de metas e indicadores do desempenho;
V - prioriza a continuidade da Renalfa – Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização, um componente estratégico do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Ministério da Educação (MEC), garantindo maior estabilidade na condução das ações, fortalecimento dos processos de articulação e acompanhamento, e continuidade das estratégias do CNCA no município.
VI – fortalecimento, articulação e a colaboração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, promovendo ações integradas e alinhadas para o alcance dos objetivos educacionais.
Seção II - Da Formação de Profissionais da educação
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação e regime de colaboração com as esferas estadual e federal, promover e assegurar uma política permanente de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política;
I – Ofertar formação continuada com foco em alfabetização e na Recomposição da Aprendizagem para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, seguindo as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, processos formativos fundamentados na perspectiva reflexiva, colaborativa e dialógica;
II – Promover e implementar formação continuada que contemple as temáticas do desenvolvimento e da aprendizagem da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais;
III – Incentivar e fortalecer a participação dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas ações de formação continuada promovidas pelo Município e pelas esferas estadual e federal, incluindo iniciativas como o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI e as formações do PROALFA.
Seção III - Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos
Art. 10. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - implantação dos cantinhos de leitura em todas as salas, das turmas dos 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais e salas de atividades das turmas de pré-escola I, II da Educação Infantil;
II - Apoiar a ampliação dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de leitura nas escolas da rede, com incentivo ao acesso aos livros e ao desenvolvimento de práticas leitoras no ambiente escolar;
III - disponibilização de materiais pedagógicos e equipamentos para o desenvolvimento de ações e projetos com foco na alfabetização;
IV - Aquisição de livros literários para os Cantinhos de Leitura;
V- distribuição impressa de materiais complementares para os estudantes do ensino fundamental anos iniciais.
Seção IV - Da Avaliação e Monitoramento
Art. 11. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:
I - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
II- acompanhamento e análise dos resultados das avaliações internas e/ou externas da educação básica, incluindo aquelas promovidas pela rede municipal e pelo MEC/INEP;
III – acompanhamento do resultado da avaliação somativa do Sistema de Avaliação da Educação Pública do Rio Grande do Norte (SIMAIS);
IV-monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;
V - monitoramento e análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas dos ciclos da Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI- sistematização e análise dos resultados por estudante, turma e escola, para subsidiar a tomada de decisão pedagógica e administrativa;
VII - análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática;
VIII - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;
IX - acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.
Parágrafo único. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas previstas nesta Lei, serão considerados os critérios, indicadores e descritores de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), bem como aqueles que venham a substituí-los ou atualizá-los posteriormente.
Seção V - Das Boas Práticas e Reconhecimento
Art. 12. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias:
I - promover e fortalecer a participação do Município em programas, premiações, selos e demais iniciativas de reconhecimento e valorização das políticas e ações de alfabetização incluindo o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação, visando ao reconhecimento dos avanços e das boas práticas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
II - Identificar, reconhecer e premiar, por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Leitura, Escrita e Alfabetização, as experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em Edital próprio;
III – promover a sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as escolas da Rede Municipal de Ensino, incentivando a troca de experiências, a colaboração entre os profissionais e a adoção de estratégias que contribuam para a melhoria da alfabetização, o fortalecimento da aprendizagem, da equidade educacional e da melhoria contínua da qualidade da educação.
CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II- elaborar o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização e demais normas complementares necessárias à sua execução;
III- promover formação continuada dos profissionais da educação;
III - realizar reunião de avaliação com os gestores escolares;
IV- analisar os resultados das avaliações internas e externas;
V -monitorar as metas estabelecidas;
VI - elaborar relatórios técnicos, com plano de intervenção;
VII - acompanhar a execução dos planos institucionais elaborados pelas unidades de ensino;
Art. 14. Instituir, no âmbito do Programa Baraúna Alfabetiza Mais, mecanismos de reconhecimento e valorização das Boas Práticas de Alfabetização desenvolvidas pelos servidores da Rede Municipal de Ensino de Baraúna-RN, por meio de premiação anual em pecúnia, bem como reconhecer as unidades escolares que apresentarem avanços nos resultados de alfabetização, mediante investimentos destinados à melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, fortalecendo as condições necessárias à garantia da aprendizagem dos estudantes.
§ 1º. A concessão da premiação do Boas Práticas do Programa Alfabetiza Mais abrangerá 03 (três) níveis equivalentes:
a) Categoria Ouro: 10 x R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte reais) = R$ 16.211,00;
b) Categoria Prata: 10 x R$ 800,00 (oitocentos reais) = R$ 8.000,00;
c) Categoria Bronze: 10 x R$ 500,00 (quinhentos reais) = R$ 5.000,00,
I – O valor máximo dessa premiação, neste ano de 2026, corresponde a R$ 29.211,00 (vinte e nove mil, duzentos e onze reais), podendo ser reajustado, de acordo com a dotação orçamentária prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual.
II – A premiação contempla os gestores, coordenadores pedagógicos e professores atuantes nas seguintes modalidades de ensino: (Educação Infantil e do Ensino Fundamental – anos iniciais).
III – Os critérios de seleção estão descritos no item nº 4 e nos anexos desta lei, sendo que a avaliação de cada profissional seguirá os anexos de I a IV correspondentes.
Art. 15. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das escolas municipais elaborar Plano de Ação para Alfabetização contendo:
I - realizar o diagnóstico inicial com as turmas do 1º e 2º anos;
II -estabelecer metas de alfabetização;
III - participar de reunião técnica com a Secretaria Municipal, com dados e observações já realizados internamente na escola; IV - Fortalecer a integração e a corresponsabilidade entre gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, famílias e comunidade;
IV - implementar ações pedagógicas para a recomposição da aprendizagem;
V - realizar o monitoramento periódico dos resultados;
VI - desenvolver formação nos espaços escolares, que promovam reflexão e estudo para aprimorar a prática pedagógica
CAPÍTULO VIII - DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Poder Executivo deverá incluir metas e ações da Política Municipal de Alfabetização no Plano Municipal de Educação - PME, Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo previsão orçamentária anual;
Art. 17. A SME elaborará Plano Municipal de Alfabetização - PMA de Baraúna com vigência de 4 anos, revisado anualmente, contendo metas específicas para Educação Infantil e Anos Iniciais, com recorte por escola, zona urbana, rural e quilombola.
Art. 18. A SME apresentará Relatório Anual de Resultados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação, até o dia 30 de março de cada ano, com os indicadores de alfabetização da rede e execução dos 5 Eixos.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com recursos do FUNDEB, VAAT, VAAR, PAR, PNLD e recursos próprios, podendo o Município celebrar convênios e parcerias com União, Estado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao Secretário Municipal de Educação expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 032/2026, de 28/08/2026.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 12 de novembro de 2026.
Maria Divanize Alves de Oliveira
Prefeita Municipal
ANEXO I
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS - PROFESSOR(A)
ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO | DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO |
1 | Resultados de Aprendizagem dos Estudantes Evidências de avanço significativo na leitura, escrita e matemática, com base em registros avaliativos, relatórios e observações pedagógicas. É obrigatório apresentar os avanços dos resultados com base nos dados das avaliações processuais e contínuas da aprendizagem, assegurando a realização de avaliações diagnósticas e formativas dos estudantes, aplicadas, no mínimo, duas vezes ao longo do ano letivo, por meio das plataformas CAEd, SPADEB e PARC.
| (0 a 10 pontos) |
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2 | Planejamento Pedagógico Intencional Clareza dos objetivos de ensino, adequação das estratégias metodológicas e coerência entre planejamento, execução e avaliação. | (0 a 8 pontos) |
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3 | Inovação e Criatividade Didática Uso de metodologias, recursos e projetos diferenciados que favoreçam o engajamento e a aprendizagem das crianças no processo de alfabetização. Promoção de ações ou projeto com foco na promoção da leitura literária
| (0 a 07 pontos) |
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4 | Promoção de ações com incentivo ao hábito de leitura e o prazer literário considerando a escola como espaço de interação significativa da cultura escrita e garantir os direitos de aprendizagem previstos nas políticas municipais e nacionais. | (0 a 10 pontos) |
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5 | Inclusão e Equidade Educacional Ações que promovam a aprendizagem de todos os alunos, considerando diferentes ritmos, necessidades educacionais específicas e contextos socioculturais. | (0 a 10 pontos) |
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6 | Evidências de Prática Reflexiva e Colaborativa Envolvimento em momentos de estudo, formação e trocas pedagógicas com outros docentes e com a equipe gestora, demonstrando aprendizado profissional contínuo. Participação na formação continuada ( PROALFA, formações pela SME e outros) focada no apoio à alfabetização e recomposição das aprendizagens, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada | (0 a 10 pontos) |
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7 | Engajamento da Família e da Comunidade Escolar Ações que estimulem a participação das famílias e da comunidade nas atividades de alfabetização e valorizem o protagonismo das crianças. | (0 a 10 pontos) |
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8 | Avaliação do Processo de Aprendizagem Emprego de instrumentos e registros avaliativos contínuos para orientar intervenções pedagógicas e personalizar o ensino. | (0 a 10 pontos) |
|
9 | Sustentabilidade e Possibilidade de Replicação da Prática Potencial da prática para ser mantida ao longo do tempo e servir de referência ou inspiração para outras escolas e professores da rede. | (0 a 15 pontos) |
|
10 | Contribuição para os objetivos do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais” Impacto direto da ação na melhoria dos indicadores de alfabetização do município, fortalecendo os compromissos locais com o direito de aprender. | (0 a 10 pontos) |
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ANEXO II
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ITEM | CRITÉRIO | INDICADORES DE AVALIAÇÃO | PONTUAÇÃO | DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS | |
1 | Incentivo à Leitura e Oralidade |
| (0 a 10 pontos) |
| |
2 | Garantia dos Direitos de Aprendizagem | Evidências das experiências de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, conforme a BNCC. | (0 a 10 pontos) | Planejamentos, sequências didáticas, registros fotográficos, relatórios e portfólios. | |
3 | Formação Continuada e Prática Reflexiva
| Participação em formações, extrarregências, PROLEEI e aplicação dos conhecimentos na prática pedagógica. | (0 a 10 pontos) | Certificados, listas de frequência, relatórios reflexivos e registros das formações. | |
4 |
Desenvolvimento Integral da Criança
| Práticas que promovam o desenvolvimento cognitivo, emocional, social, físico e cultural das crianças. | (0 a 10 pontos) |
| |
5 | Ludicidade e Aprendizagem | Utilização de jogos, brincadeiras, experiências, circuitos motores e recursos lúdicos como estratégias pedagógicas. | (0 a 10 pontos) | Planos de aula, registros fotográficos, vídeos e materiais confeccionados. | |
6 | Arte, Cultura e Expressão |
| (0 a 10 pontos) | Projetos, apresentações, exposições, registros fotográficos e produções infantis. | |
7 | Educação Inclusiva | Estratégias que favoreçam a participação, aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças. | (0 a 10 pontos) | Plano de intervenção, adaptações pedagógicas(PEEI, PAEE, ESTUDO DE CASO), relatórios e registros fotográficos. PEEI, PAEE, ESTUDO DE CASO | |
8 | Interação Escola-Família | Desenvolvimento de ações que fortaleçam a participação das famílias no processo educativo. | (0 a 10 pontos) |
| |
9 | Organização dos Espaços de Aprendizagem | Ambientes acolhedores, estimulantes, organizados e promotores de experiências significativas. | (0 a 10 pontos) |
| |
10 | Documentação Pedagógica e Protagonismo Infantil | Registros sistemáticos das aprendizagens e participação ativa das crianças nas experiências educativas | (0 a 10 pontos) |
|
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES
ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO | DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO |
1 | Liderança na Implementação do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais” na Unidade Escolar Capacidade de articular, mobilizar e conduzir a equipe escolar na implementação das diretrizes do Programa, assegurando o cumprimento dos objetivos de alfabetização na idade certa. | (0 a 15 pontos) | A. Plano de ação da gestão escolar vinculado ao Programa; B. Atas de reuniões de planejamento e monitoramento com a equipe pedagógica; C. Registros de ações de mobilização da comunidade escolar em torno da aprendizagem.; |
2 | Monitoramento dos Resultados de Aprendizagem Acompanhamento sistemático, pela gestão escolar, dos indicadores de leitura, escrita e matemática das turmas de Educação Infantil e Anos Iniciais, com uso de dados das avaliações CAEd, SPADEB e PARC para orientar decisões pedagógicas. | (0 a 12 pontos) | A. Planilhas ou relatórios de acompanhamento dos resultados por turma; B. Atas de devolutivas pedagógicas realizadas com os professores; C. Comparativos de desempenho entre períodos avaliativos; |
3 | Organização e Gestão do Ambiente Alfabetizador Providências da gestão escolar para garantir espaços, materiais e rotinas favoráveis à alfabetização, incluindo cantinhos de leitura, organização de acervos e uso pedagógico dos ambientes escolares. | (0 a 10 pontos) | A. Registros fotográficos dos ambientes alfabetizadores organizados; B. Documentos de planejamento da organização dos espaços pedagógicos; C. Cronograma de uso dos ambientes de leitura pelas turmas; |
4 | Apoio e Acompanhamento Pedagógico aos Professores Ações da gestão escolar voltadas ao acompanhamento da prática docente, oferta de suporte pedagógico e criação de condições de trabalho favoráveis ao processo de alfabetização. | (0 a 12 pontos) | A. Registros de observações de sala de aula e devolutivas aos professores; B. Planos de apoio pedagógico individualizado a professores; C. Atas de reuniões pedagógicas coordenadas pela gestão; |
5 | Articulação com a Coordenação Pedagógica e Formação Continuada Integração entre gestão escolar e coordenação pedagógica no planejamento e viabilização da participação dos professores em formações continuadas (PROALFA, formações da SME e outras). | (0 a 10 pontos) | A. Registros de planejamento conjunto entre gestão e coordenação pedagógica; B. Fichas de frequência dos professores em formações continuadas na escola; C. Declaração da SME sobre a participação do gestor nas formações; |
6 | Engajamento da Família e da Comunidade Escolar Ações lideradas pela gestão escolar que estimulem a participação das famílias e da comunidade nas atividades de alfabetização e valorizem o protagonismo das crianças. | (0 a 10 pontos) | A. Relatórios e registros fotográficos de reuniões, oficinas e eventos com as famílias; B. Convites, listas de presença ou atas de reuniões de pais; C. Registros de atividades integradas comunidade-escola; |
7 | Sustentabilidade, Replicabilidade e Contribuição para os Objetivos do Programa Potencial das ações de gestão para serem mantidas ao longo do tempo, servirem de referência a outras escolas da rede e contribuírem para a melhoria dos indicadores municipais de alfabetização. | (0 a 10 pontos) | A. Registros de socialização de práticas de gestão com outras escolas. |
8 | Uso de recursos da escola Priorização dos recursos da escola para atingir os objetivos do Programa“Baraúna Alfabetiza Mais” | (0 a 10 pontos) |
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9 | Garantia da frequência escolar e avaliação externa Garantir a frequência mínima de 90% nas atividades e avaliações externas Garantir a frequência escolar mínima de 85% | (0 a 13 pontos) |
|
ANEXO IV
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO | DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO |
1 | Coordenação Pedagógica da Implementação do Programa na Escola Atuação do coordenador pedagógico na organização, orientação e acompanhamento da implementação das diretrizes do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais” junto à equipe docente. | (0 a 15 pontos) | A. Plano de ação pedagógico vinculado ao Programa; B. Atas de reuniões de planejamento pedagógico coletivo; C. Registros de orientações pedagógicas realizadas junto aos professores; |
2 | Formação Continuada e Acompanhamento aos Professores Organização e acompanhamento de momentos de estudo, formação e trocas pedagógicas (PROALFA, formações da SME e outras) voltados ao fortalecimento das práticas de alfabetização. Participação em cursos de formação continuada | (0 a 13 pontos) | A. Registros de reuniões pedagógicas e formações continuadas; B. Fichas de frequência e pauta das formações realizadas; C. Produções coletivas resultantes das formações (planos de ação, sínteses de estudo, registros reflexivos); D. Lista de frequência das formações que participou. |
3 | Monitoramento e Análise dos Resultados de Aprendizagem Acompanhamento contínuo dos dados de avaliação diagnóstica e formativa (CAEd, SPADEB, PARC) para subsidiar intervenções pedagógicas junto aos professores. | (0 a 12 pontos) | A. Planilhas de acompanhamento dos resultados de aprendizagem por turma; B. Relatórios de análise dos dados das avaliações externas e internas; C. Registros de devolutivas pedagógicas realizadas com os professores; |
4 | Planejamento e Alinhamento Curricular (BNCC/Programa) Orientação e validação do planejamento docente quanto à clareza dos objetivos de ensino e à coerência com a BNCC e as diretrizes do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais”. | (0 a 12 pontos) | A. Registros de reuniões de planejamento coletivo; C. Evidências do alinhamento curricular com as orientações do Programa; |
5 | Uso Pedagógico de Dados e Avaliações (CAEd, SPADEB, PARC) Utilização dos resultados das avaliações externas e diagnósticas para orientar intervenções pedagógicas diferenciadas junto às turmas com maior necessidade de apoio. | (0 a 12 pontos) | A. Planos de intervenção pedagógica elaborados a partir dos dados; B. Relatórios de acompanhamento de turmas com dificuldade de aprendizagem; C. Evidências de ações diferenciadas aplicadas a partir dos resultados; |
6 | Incentivo à Leitura e Organização do Cantinho de Leitura Coordenação de ações de incentivo ao hábito de leitura e organização dos ambientes e cronogramas de leitura nas turmas de Educação Infantil e Anos Iniciais. | (0 a 12 pontos) | A. Cronograma de leitura das turmas acompanhadas; B. Registros de implementação e uso do Cantinho de Leitura; C. Registro de livros lidos pelos alunos, sistematizado pela coordenação; |
7 | Mediação entre Gestão, Docentes e Família/Comunidade Papel articulador do coordenador pedagógico na comunicação entre gestão escolar, professores e famílias, favorecendo a participação da comunidade nas ações de aprendizagem. | (0 a 12 pontos) | A. Atas de reuniões que evidenciem a mediação pedagógica realizada; B. Registros de ações de envolvimento das famílias organizadas pela coordenação. |
8 | Disseminação e Sustentabilidade das Boas Práticas Pedagógicas Contribuição do coordenador pedagógico para a sistematização, socialização e continuidade das boas práticas de alfabetização desenvolvidas na escola. | (0 a 12 pontos) | A. Registros de momentos de socialização de práticas entre professores e escolas; B. Materiais ou guias pedagógicos sistematizados pela coordenação. |
ANEXO V
CRONOGRAMA PREVISTO PARA O SELO
ETAPA | DATA INÍCIO | DATA FIM |
Inscrição das práticas pedagógicas e/ou projetos | 03/08/2026 | 14/08/2026 |
Apresentação dos documentos comprobatórios das práticas pedagógicas | 07/12/2026 | 11/12/2026 |
Análise técnica e pedagógica das propostas por Comissão Avaliadora | 14/12/2026 | 18/12/2026 |
Homologação do Resultado Final | 21/12/2026 | 23/12/2026 |
Divulgação preliminar dos resultados | 28/12/2026 | 28/12/2026 |
Cerimônia de Premiação | 01/02/2027 | 05/03/2027 |
Baraúna/RN, 12 de novembro de 2026.
Maria Divanize Alves de Oliveira
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:8039DE45