ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS - LEI Nº 973/2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Baraúna, estado do RN e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 53, 55 e inciso I do art. 76 da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:

I - da Constituição Federal;

II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III- da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV - do Decreto Municipal nº 023/2024 de 05 de novembro de 2024 que institui o Programa Baraúna Alfabetiza Mais

V - da Estratégia do Pro-Alfa da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer – SEEC/RN;

VI- do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);

VII - do Plano Municipal de Educação de Baraúna-RN

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - o regime de colaboração entre os entes federativos;

III - a promoção da equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;

IV - promover a educação para as relações étnico-raciais por meio de práticas pedagógicas que contribuam para o combate ao racismo e para o reconhecimento e valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, em consonância com a legislação educacional vigente.

V- concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;

VI- perspectiva discursiva de alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, o papel das interações, da mediação e da ludicidade nos processos de aprendizagem das crianças e a alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, que envolve múltiplas aprendizagens, como cultura escrita, sistema de escrita alfabética, leitura, produção de textos escritos e oralidade;

VII - valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;

VIII -    desenvolvimento de programa de formação continuada e valorização para professores , coordenadores pedagógicos e gestores escolares, assegurando que os profissionais estejam atualizados com as práticas de alfabetização

IX- a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas;

X - a garantia de condições pedagógicas adequadas para o processo de alfabetização.

XI -   Alfabetização Matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, raciocínio lógico e competências matemáticas aplicados a diferentes contextos e práticas sociais;

 

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I-  elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III- contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

IV- promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;

V- incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;

VI -  reconhecer, premiar e disseminar boas práticas de gestão e de ensino práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas da rede municipal que atendem na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII - implantar programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças, considerando as especificidades desse processo na Educação Infantil e as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental

VIII - estruturar um modelo de gestão e governança que possibilite orientar, formar, acompanhar, monitorar e avaliar as diferentes etapas de execução, implantação, implementação e consolidação da política territorial destinada à alfabetização das crianças no município de Baraúna, estado do Rio Grande do Norte.

IX - assegurar que as crianças matriculadas educação infantil nas turmas de Pré-escola I e II tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;

X- garantir a formação continuada para os profissionais da educação que atuam na e Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens das crianças que ainda não alcançaram esse direito e estão matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos;

XI- garantir condições adequadas de infraestrutura, serviços e recursos pedagógicos acessíveis que favoreçam os processos de ensino e aprendizagem da alfabetização de crianças, considerando a faixa etária, as particularidades e necessidades de cada estudante, bem como as práticas pedagógicas planejadas pelos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental

XII - implementar um processo contínuo e sistemático de avaliações diagnósticas, formativas e somativas nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com o propósito de subsidiar o monitoramento da política municipal de alfabetização e acompanhar de forma permanente o desenvolvimento das aprendizagens das crianças, tomando como referência os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

XIII - assegurar que todos os estudantes tenham garantidos em sua rotina escolar a leitura, escrita, oralidade e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita;

 

CAPITULO IV - DAS DIRETRIZES

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II- fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

III- oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;

IV- acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;

V- implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

VI -fomentar o desenvolvimento da oralidade e do comportamento leitor desde a Educação Infantil, assegurando experiências que estimulem o gosto pela leitura e a compreensão da linguagem como forma de expressão e interação;

VII- fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo ás práticas leitoras e verificação diárias das atividades da escola

VIII - realização de estudos nas unidades educacionais com os professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades ou por formadores designados pela Secretaria Municipal de Educação - SME;

IX- assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

X - estimular o hábito da leitura e da escrita de diversos gêneros textuais, promovendo a fruição literária por meio de ações integradas entre escola, famílias, bibliotecas e comunidade, consolidando a leitura como prática social cotidiana;

 

Parágrafo único - As ações desenvolvidas no âmbito da educação infantil observarão as finalidades dessa etapa da educação básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem antecipação das práticas próprias do ensino fundamental, nos termos da legislação educacional vigente

 

CAPÍTULO V - DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo

I - estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental como foco principal

II - crianças matriculadas na Pré-escola (turmas de pré-escola I e II da Educação Infantil);

III -estudantes das turmas de 3º ao 5º anos que ainda não estiverem no nível de leitor fluente.

 

Art. 6º. São agentes responsáveis na Política Municipal de Alfabetização:

I – professores, gestores e coordenadores pedagógicos da Pré-escola (pré-escola I, II da Educação Infantil);

II – professores, coordenadores pedagógicos e gestores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III – professores, coordenadores pedagógicos e gestores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

IV - demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;

V - equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;

 

.

 

CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES E ESTRATEGIAS

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de ações e programas integradas, em consonância com o CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:

Seção I - Da Gestão e Governança

Art. 8º No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias pela Secretaria Municipal de Educação:

I - criação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

II - implementação de acompanhamento prioritário às escolas com maiores desafios nos indicadores de alfabetização;

III – assessoramento escolas da rede na elaboração de seus Planos de Ação, com apoio técnico-pedagógico e acompanhamento sistemático, considerando as necessidades locais e a melhoria dos indicadores de alfabetização;

IV - criação de metas  e indicadores do desempenho;

V - prioriza a continuidade da Renalfa – Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização, um componente estratégico do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Ministério da Educação (MEC), garantindo maior estabilidade na condução das ações, fortalecimento dos processos de articulação e acompanhamento, e continuidade das estratégias do CNCA no município.

VI – fortalecimento, articulação e a colaboração entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, promovendo ações integradas e alinhadas para o alcance dos objetivos educacionais.

 

Seção II - Da Formação de Profissionais da educação

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação e regime de colaboração com as esferas estadual e federal, promover e assegurar uma política permanente de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política;

 

I – Ofertar formação continuada com foco em alfabetização e na Recomposição da Aprendizagem para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais, seguindo as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, processos formativos fundamentados na perspectiva reflexiva, colaborativa e dialógica;

 

II – Promover e implementar formação continuada que contemple as temáticas do desenvolvimento e da aprendizagem da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática para docentes do Ensino Fundamental Anos Iniciais;

 

III – Incentivar e fortalecer a participação dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental nas ações de formação continuada promovidas pelo Município e pelas esferas estadual e federal, incluindo iniciativas como o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI e as formações do PROALFA.

 

Seção III - Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos

 

Art. 10. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - implantação dos cantinhos de leitura em todas as salas, das turmas dos 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais e salas de atividades das turmas de pré-escola I, II da Educação Infantil;

II - Apoiar a ampliação dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de leitura nas escolas da rede, com incentivo ao acesso aos livros e ao desenvolvimento de práticas leitoras no ambiente escolar;

III - disponibilização de materiais pedagógicos e equipamentos para o desenvolvimento de ações e projetos com foco na alfabetização;

IV - Aquisição de livros literários para os Cantinhos de Leitura;

V- distribuição impressa de materiais complementares para os estudantes do ensino fundamental anos iniciais.

 

Seção IV - Da Avaliação e Monitoramento

 

Art. 11. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

II- acompanhamento e análise dos resultados das avaliações internas e/ou externas da educação básica, incluindo aquelas promovidas pela rede municipal e pelo MEC/INEP;

III – acompanhamento do resultado da avaliação somativa do Sistema de Avaliação da Educação Pública do Rio Grande do Norte (SIMAIS);

IV-monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação;

V - monitoramento e análise dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas dos ciclos da Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI- sistematização e análise dos resultados por estudante, turma e escola, para subsidiar a tomada de decisão pedagógica e administrativa;

VII - análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática;

VIII - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação;

IX - acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.

Parágrafo único. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento das metas previstas nesta Lei, serão considerados os critérios, indicadores e descritores de alfabetização estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), bem como aqueles que venham a substituí-los ou atualizá-los posteriormente.

 

Seção V - Das Boas Práticas e Reconhecimento

 

Art. 12. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias:

I - promover e fortalecer a participação do Município em programas, premiações, selos e demais iniciativas de reconhecimento e valorização das políticas e ações de alfabetização incluindo o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação, visando ao reconhecimento dos avanços e das boas práticas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

 

II - Identificar, reconhecer e premiar, por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Leitura, Escrita e Alfabetização, as experiências e práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em Edital próprio;

 

III – promover a sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as escolas da Rede Municipal de Ensino, incentivando a troca de experiências, a colaboração entre os profissionais e a adoção de estratégias que contribuam para a melhoria da alfabetização, o fortalecimento da aprendizagem, da equidade educacional e da melhoria contínua da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II- elaborar o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização e demais normas complementares necessárias à sua execução;

III- promover formação continuada dos profissionais da educação;

III - realizar reunião de avaliação com os gestores escolares;

IV- analisar os resultados das avaliações internas e externas;

V -monitorar as metas estabelecidas;

VI - elaborar relatórios técnicos, com plano de intervenção;

VII - acompanhar a execução dos planos institucionais elaborados pelas unidades de ensino;

 

Art. 14. Instituir, no âmbito do Programa Baraúna Alfabetiza Mais, mecanismos de reconhecimento e valorização das Boas Práticas de Alfabetização desenvolvidas pelos servidores da Rede Municipal de Ensino de Baraúna-RN, por meio de premiação anual em pecúnia, bem como reconhecer as unidades escolares que apresentarem avanços nos resultados de alfabetização, mediante investimentos destinados à melhoria da infraestrutura, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, fortalecendo as condições necessárias à garantia da aprendizagem dos estudantes.

 

§ 1º. A concessão da premiação do Boas Práticas do Programa Alfabetiza Mais abrangerá 03 (três) níveis equivalentes:

 

a) Categoria Ouro: 10 x R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte reais) = R$ 16.211,00;

b) Categoria Prata: 10 x R$ 800,00 (oitocentos reais) = R$ 8.000,00;

c) Categoria Bronze: 10 x R$ 500,00 (quinhentos reais) = R$ 5.000,00,

 

I – O valor máximo dessa premiação, neste ano de 2026, corresponde a R$ 29.211,00 (vinte e nove mil, duzentos e onze reais), podendo ser reajustado, de acordo com a dotação orçamentária prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

II – A premiação contempla os gestores, coordenadores pedagógicos e professores atuantes nas seguintes modalidades de ensino: (Educação Infantil e do Ensino Fundamental – anos iniciais).

 

III – Os critérios de seleção estão descritos no item nº 4 e nos anexos desta lei, sendo que a avaliação de cada profissional seguirá os anexos de I a IV correspondentes.

 

Art. 15. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das escolas municipais elaborar Plano de Ação para Alfabetização contendo:

I  - realizar o diagnóstico inicial com as turmas do 1º e 2º anos;

II -estabelecer metas de alfabetização;

III - participar de reunião técnica com a Secretaria Municipal, com dados e observações já realizados internamente na escola; IV - Fortalecer a integração e a corresponsabilidade entre gestão escolar, coordenação pedagógica, professores, famílias e comunidade;

IV - implementar ações pedagógicas para a recomposição da aprendizagem;

 V - realizar o monitoramento periódico dos resultados;

VI - desenvolver formação nos espaços escolares, que promovam reflexão e estudo para aprimorar a prática pedagógica

CAPÍTULO VIII - DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O Poder Executivo deverá incluir metas e ações da Política Municipal de Alfabetização no Plano Municipal de Educação - PME, Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, garantindo previsão orçamentária anual;

Art. 17.  A SME elaborará Plano Municipal de Alfabetização - PMA de Baraúna com vigência de 4 anos, revisado anualmente, contendo metas específicas para Educação Infantil e Anos Iniciais, com recorte por escola, zona urbana, rural e quilombola.

Art. 18.  A SME apresentará Relatório Anual de Resultados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Educação, até o dia 30 de março de cada ano, com os indicadores de alfabetização da rede e execução dos 5 Eixos.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com recursos do FUNDEB, VAAT, VAAR, PAR, PNLD e recursos próprios, podendo o Município celebrar convênios e parcerias com União, Estado, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao Secretário Municipal de Educação expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.

Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 032/2026, de 28/08/2026.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baraúna/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Maria Divanize Alves de Oliveira

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS - PROFESSOR(A)

ITEM

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

1

Resultados de Aprendizagem dos Estudantes

Evidências de avanço significativo na leitura, escrita e matemática, com base em registros avaliativos, relatórios e observações pedagógicas.

É obrigatório apresentar os avanços dos resultados com base nos dados das avaliações processuais e contínuas da aprendizagem, assegurando a realização de avaliações diagnósticas e formativas dos estudantes, aplicadas, no mínimo, duas vezes ao longo do ano letivo, por meio das plataformas CAEd, SPADEB e PARC.

 

(0 a 10 pontos)

  1. Planilhas de resultados de avaliações externas (Parc, CAEd, SPADEB);

  2. Comparativos de desempenho (antes e depois da intervenção pedagógica);

  3. Relatórios de avaliações diagnósticas inicial e final da turma.

  4. Plano de Intervenção para superar o déficit de aprendizagem dos alunos

2

Planejamento Pedagógico Intencional

Clareza dos objetivos de ensino, adequação das estratégias metodológicas e coerência entre planejamento, execução e avaliação.

(0 a 8 pontos)

  1. Planos de aula e sequências didáticas da experiência apresentada;

  2. Evidências do alinhamento com as orientações do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais”.

 

3

Inovação e Criatividade Didática

Uso de metodologias, recursos e projetos diferenciados que favoreçam o engajamento e a aprendizagem das crianças no processo de alfabetização.

Promoção de ações ou projeto com foco na promoção da leitura literária

 

 

(0 a 07 pontos)

  1. Relato descritivo da prática (memorial pedagógico);

  2. Registros fotográficos e audiovisuais das atividades desenvolvidas;

  3. Materiais didáticos ou jogos pedagógicos criados pelo professor.

 

4

Promoção de ações com incentivo ao hábito de leitura e o prazer literário  considerando a escola como espaço de interação significativa da cultura escrita e garantir os direitos de aprendizagem previstos nas políticas municipais e nacionais.

(0 a 10 pontos)

  1. Apresentar práticas de leitura;

  2. Implementação do Cantinho de Leitura

  3. Cronograma de leitura

  4. Registro de livros lidos pelos alunos

5

Inclusão e Equidade Educacional

Ações que promovam a aprendizagem de todos os alunos, considerando diferentes ritmos, necessidades educacionais específicas e contextos socioculturais.

(0 a 10 pontos)

  1. Planos de intervenção pedagógica; registros de ações de inclusão ou de apoio educacional

  2. Relatórios de acompanhamento de alunos com dificuldade de aprendizagem;

 

6

Evidências de Prática Reflexiva e Colaborativa

Envolvimento em momentos de estudo, formação e trocas pedagógicas com outros docentes e com a equipe gestora, demonstrando aprendizado profissional contínuo.

Participação na formação continuada ( PROALFA, formações pela SME e outros) focada no apoio à alfabetização e recomposição das aprendizagens, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

(0 a 10 pontos)

  1. Registros de reuniões pedagógicas e formações continuadas;

  2. Fichas de frequência e atas de formações promovidas pela SME;

  3. Produções coletivas (planos de ação, sínteses de estudo, registros reflexivos);

  4. Relatório da gestão escolar evidenciando aplicação dos conhecimento na prática pedagógica

 

7

Engajamento da Família e da Comunidade Escolar

Ações que estimulem a participação das famílias e da comunidade nas atividades de alfabetização e valorizem o protagonismo das crianças.

(0 a 10 pontos)

  1. Relatórios e registros fotográficos de reuniões, oficinas e eventos com as famílias;

  2. Convites, listas de presença ou atas de reuniões de pais;

  3. Registros de atividades integradas comunidade-escola (feiras, projetos de leitura, etc.);

 

8

Avaliação do Processo de Aprendizagem

Emprego de instrumentos e registros avaliativos contínuos para orientar intervenções pedagógicas e personalizar o ensino.

(0 a 10 pontos)

  1. Instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

  2. Fichas de observação e acompanhamento da aprendizagem;

  3. Evidências de intervenções realizadas com base nas avaliações de atividades diferenciadas.

9

Sustentabilidade e Possibilidade de Replicação da Prática

Potencial da prática para ser mantida ao longo do tempo e servir de referência ou inspiração para outras escolas e professores da rede.

(0 a 15 pontos)

  1. Registros de momentos de socialização com outros professores;

  2. Materiais instrucionais ou guias produzidos pelo docente;

  3. Evidências de aplicação da prática em diferentes contextos escolares.

10

Contribuição para os objetivos do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais”

Impacto direto da ação na melhoria dos indicadores de alfabetização do município, fortalecendo os compromissos locais com o direito de aprender.

(0 a 10 pontos)

  1. Relatórios institucionais da escola;

  2. Registros comparativos de indicadores de alfabetização;

  3. Planos de ação escolar vinculados ao Programa;

  4. Declaração da Secretaria Municipal de Educação sobre a contribuição da prática para os resultados da rede.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

ITEM

CRITÉRIO

INDICADORES DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

1

Incentivo à Leitura e Oralidade

  1. Desenvolvimento de projetos permanentes de leitura e contação de histórias;

  2. Organização e utilização sistemática de cantinhos da leitura, bibliotecas de sala ou espaços literários;

  3. Realização de rodas de leitura, reconto de histórias, dramatizações e apreciação de diferentes gêneros literários;

  4. Utilização de livros de literatura infantil como eixo das experiências pedagógicas;

  5. Desenvolvimento de ações de leitura em família (sacola viajante, mala literária, leitura compartilhada, entre outras);

  6. Promoção de situações que ampliem o vocabulário, a escuta atenta, a oralidade e a imaginação das crianças;

  7. Evidências do protagonismo infantil por meio de reconto, produção de narrativas, criação de livros artesanais, desenhos e outras formas de expressão relacionadas às experiências literárias;

(0 a 10 pontos)

  1. Cronograma de leitura;

  2. Acervo organizado;

  3. Registros de momentos de leitura com as famílias;

  4. Fotografias e vídeos;

  5. Relatórios pedagógicos;

  6. Produções das crianças.

2

Garantia dos Direitos de Aprendizagem

Evidências das experiências de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, conforme a BNCC.

(0 a 10 pontos)

Planejamentos, sequências didáticas, registros fotográficos, relatórios e portfólios.

3

Formação Continuada e Prática Reflexiva

 

Participação em formações, extrarregências, PROLEEI e aplicação dos conhecimentos na prática pedagógica.

(0 a 10 pontos)

Certificados, listas de frequência, relatórios reflexivos e registros das formações.

4

 

Desenvolvimento Integral da Criança

 

Práticas que promovam o desenvolvimento cognitivo, emocional, social, físico e cultural das crianças.

(0 a 10 pontos)

 

Planejamentos, relatórios, registros fotográficos e portfólios.

5

Ludicidade e Aprendizagem

Utilização de jogos, brincadeiras, experiências, circuitos motores e recursos lúdicos como estratégias pedagógicas.

(0 a 10 pontos)

Planos de aula, registros fotográficos, vídeos e materiais confeccionados.

6

Arte, Cultura e Expressão

  1. Projetos envolvendo música, dança, teatro, artes visuais e valorização da cultura local.

  2. Protagonismo infantil no AMEEI

(0 a 10 pontos)

Projetos, apresentações, exposições, registros fotográficos e produções infantis.

7

Educação Inclusiva

Estratégias que favoreçam a participação, aprendizagem e desenvolvimento de todas as crianças.

(0 a 10 pontos)

Plano de intervenção, adaptações pedagógicas(PEEI, PAEE, ESTUDO DE CASO), relatórios e registros fotográficos.

PEEI, PAEE, ESTUDO DE CASO

8

Interação Escola-Família

Desenvolvimento de ações que fortaleçam a participação das famílias no processo educativo.

(0 a 10 pontos)

 

Convites, listas de presença, atas, registros fotográficos e relatórios.

9

Organização dos Espaços de Aprendizagem

Ambientes acolhedores, estimulantes, organizados e promotores de experiências significativas.

(0 a 10 pontos)

 

Fotografias dos ambientes, registros pedagógicos e relatórios.

10

Documentação Pedagógica e Protagonismo Infantil

Registros sistemáticos das aprendizagens e participação ativa das crianças nas experiências educativas

(0 a 10 pontos)

 

Portfólios, murais, relatórios, registros fotográficos e produções das crianças.

 

ANEXO III

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES

ITEM

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

1

Liderança na Implementação do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais” na Unidade Escolar

Capacidade de articular, mobilizar e conduzir a equipe escolar na implementação das diretrizes do Programa, assegurando o cumprimento dos objetivos de alfabetização na idade certa.

(0 a 15 pontos)

A.        Plano de ação da gestão escolar vinculado ao Programa;

B.        Atas de reuniões de planejamento e monitoramento com a equipe pedagógica;

C.     Registros de ações de mobilização da comunidade escolar em torno da aprendizagem.;

2

Monitoramento dos Resultados de Aprendizagem

Acompanhamento sistemático, pela gestão escolar, dos indicadores de leitura, escrita e matemática das turmas de Educação Infantil e Anos Iniciais, com uso de dados das avaliações CAEd, SPADEB e PARC para orientar decisões pedagógicas.

(0 a 12 pontos)

A.        Planilhas ou relatórios de acompanhamento dos resultados por turma;

B.        Atas de devolutivas pedagógicas realizadas com os professores;

C.    Comparativos de desempenho entre períodos avaliativos;

3

Organização e Gestão do Ambiente Alfabetizador

Providências da gestão escolar para garantir espaços, materiais e rotinas favoráveis à alfabetização, incluindo cantinhos de leitura, organização de acervos e uso pedagógico dos ambientes escolares.

(0 a 10 pontos)

A.        Registros fotográficos dos ambientes alfabetizadores organizados;

B.        Documentos de planejamento da organização dos espaços pedagógicos;

C.     Cronograma de uso dos ambientes de leitura pelas turmas;

4

Apoio e Acompanhamento Pedagógico aos Professores

Ações da gestão escolar voltadas ao acompanhamento da prática docente, oferta de suporte pedagógico e criação de condições de trabalho favoráveis ao processo de alfabetização.

(0 a 12 pontos)

A.        Registros de observações de sala de aula e devolutivas aos professores;

B.        Planos de apoio pedagógico individualizado a professores;

C.   Atas de reuniões pedagógicas coordenadas pela gestão;

5

Articulação com a Coordenação Pedagógica e Formação Continuada

Integração entre gestão escolar e coordenação pedagógica no planejamento e viabilização da participação dos professores em formações continuadas (PROALFA, formações da SME e outras).

(0 a 10 pontos)

A.        Registros de planejamento conjunto entre gestão e coordenação pedagógica;

B.        Fichas de frequência dos professores em formações continuadas na escola;

C.     Declaração da SME sobre a participação do gestor nas formações;

6

Engajamento da Família e da Comunidade Escolar

Ações lideradas pela gestão escolar que estimulem a participação das famílias e da comunidade nas atividades de alfabetização e valorizem o protagonismo das crianças.

(0 a 10 pontos)

A.        Relatórios e registros fotográficos de reuniões, oficinas e eventos com as famílias;

B.        Convites, listas de presença ou atas de reuniões de pais;

C.    Registros de atividades integradas comunidade-escola;

7

Sustentabilidade, Replicabilidade e Contribuição para os Objetivos do Programa

Potencial das ações de gestão para serem mantidas ao longo do tempo, servirem de referência a outras escolas da rede e contribuírem para a melhoria dos indicadores municipais de alfabetização.

(0 a 10 pontos)

A.        Registros de socialização de práticas de gestão com outras escolas.

8

Uso de recursos da escola

Priorização dos recursos da escola para atingir os objetivos do Programa“Baraúna Alfabetiza Mais”

(0 a 10 pontos)

  1. Plano de Aplicação dos recursos recebidos pela escola;

  2. Reunião com os associados do caixa escolar para elencar as prioridades.

9

Garantia da frequência escolar e avaliação externa

Garantir a frequência mínima de 90% nas atividades e avaliações externas

Garantir a frequência escolar mínima de 85%

(0 a 13 pontos)

  1. Relatório da frequência escolar do sigeduc

  2. Relatório da participação dos alunos nas avaliações externas

  3. Registro de ações que garantam a participação dos alunos nas atividades e avaliações externas (Reunião de pais, busca ativa, etc)

 

ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS

ITEM

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

1

Coordenação Pedagógica da Implementação do Programa na Escola

Atuação do coordenador pedagógico na organização, orientação e acompanhamento da implementação das diretrizes do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais” junto à equipe docente.

(0 a 15 pontos)

A.        Plano de ação pedagógico vinculado ao Programa;

B.        Atas de reuniões de planejamento pedagógico coletivo;

C.   Registros de orientações pedagógicas realizadas junto aos professores;

2

Formação Continuada e Acompanhamento aos Professores

Organização e acompanhamento de momentos de estudo, formação e trocas pedagógicas (PROALFA, formações da SME e outras) voltados ao fortalecimento das práticas de alfabetização.

Participação em cursos de formação continuada

(0 a 13 pontos)

A.        Registros de reuniões pedagógicas e formações continuadas;

B.        Fichas de frequência e pauta das formações realizadas;

C.   Produções coletivas resultantes das formações (planos de ação, sínteses de estudo, registros reflexivos);

D. Lista de frequência das formações que participou.

3

Monitoramento e Análise dos Resultados de Aprendizagem

Acompanhamento contínuo dos dados de avaliação diagnóstica e formativa (CAEd, SPADEB, PARC) para subsidiar intervenções pedagógicas junto aos professores.

(0 a 12 pontos)

A.        Planilhas de acompanhamento dos resultados de aprendizagem por turma;

B.        Relatórios de análise dos dados das avaliações externas e internas;

C.  Registros de devolutivas pedagógicas realizadas com os professores;

4

Planejamento e Alinhamento Curricular (BNCC/Programa)

Orientação e validação do planejamento docente quanto à clareza dos objetivos de ensino e à coerência com a BNCC e as diretrizes do Programa “Baraúna, Alfabetiza Mais”.

(0 a 12 pontos)

A.  Registros de reuniões de planejamento coletivo;

C.  Evidências do alinhamento curricular com as orientações do Programa;

5

Uso Pedagógico de Dados e Avaliações (CAEd, SPADEB, PARC)

Utilização dos resultados das avaliações externas e diagnósticas para orientar intervenções pedagógicas diferenciadas junto às turmas com maior necessidade de apoio.

(0 a 12 pontos)

A.        Planos de intervenção pedagógica elaborados a partir dos dados;

B.        Relatórios de acompanhamento de turmas com dificuldade de aprendizagem;

C.   Evidências de ações diferenciadas aplicadas a partir dos resultados;

6

Incentivo à Leitura e Organização do Cantinho de Leitura

Coordenação de ações de incentivo ao hábito de leitura e organização dos ambientes e cronogramas de leitura nas turmas de Educação Infantil e Anos Iniciais.

(0 a 12 pontos)

A.        Cronograma de leitura das turmas acompanhadas;

B.        Registros de implementação e uso do Cantinho de Leitura;

C.  Registro de livros lidos pelos alunos, sistematizado pela coordenação;

7

Mediação entre Gestão, Docentes e Família/Comunidade

Papel articulador do coordenador pedagógico na comunicação entre gestão escolar, professores e famílias, favorecendo a participação da comunidade nas ações de aprendizagem.

(0 a 12 pontos)

A.        Atas de reuniões que evidenciem a mediação pedagógica realizada;

B.        Registros de ações de envolvimento das famílias organizadas pela coordenação.

8

Disseminação e Sustentabilidade das Boas Práticas Pedagógicas

Contribuição do coordenador pedagógico para a sistematização, socialização e continuidade das boas práticas de alfabetização desenvolvidas na escola.

(0 a 12 pontos)

A.        Registros de momentos de socialização de práticas entre professores e escolas;

B.   Materiais ou guias pedagógicos sistematizados pela coordenação.

 

ANEXO V

CRONOGRAMA PREVISTO PARA O SELO

 

ETAPA

DATA INÍCIO

DATA FIM

Inscrição das práticas pedagógicas e/ou projetos

03/08/2026

14/08/2026

Apresentação dos documentos comprobatórios das práticas pedagógicas

07/12/2026

11/12/2026

Análise técnica e pedagógica das propostas por Comissão Avaliadora

14/12/2026

18/12/2026

Homologação do Resultado Final

21/12/2026

23/12/2026

Divulgação preliminar dos resultados

28/12/2026

28/12/2026

Cerimônia de Premiação

01/02/2027

05/03/2027

 

Baraúna/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Maria Divanize Alves de Oliveira

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:8039DE45