ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 353/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Define o limite das Obrigações de Pequeno Valor-RPV, decorrente de decisões judiciais, a que se reporta o art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, e determina outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bodó, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente –Requisição de Pequeno Valor/RPV.

 

Art. 2°- Fica definida como débito ou obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal, para fins descritos no art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, a quantia equivalente ao valor de maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, vigente na data do efetivo pagamento.

 

Art. 3° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios do Judiciário protocolados na Secretaria Municipal das Finanças.

 

Art.4º - A Procuradoria Geral do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8°do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no Art. 2° desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 283, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

 

Bodó/RN, 29 de abril de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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