ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 332/2025

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício sonoros e permite apenas o uso de fogos luminosos no âmbito do município de Viçosa/RN, levando em consideração a realidade das pessoas autistas, a proteção animal e a saúde pública, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LE I

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Viçosa/RN, o uso de fogos de artifício que produzam estampidos, explosões ou qualquer tipo de ruído sonoro.

Art. 2º É permitido o uso de fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de ruídos sonoros, conhecidos como fogos luminosos.

Art. 3º A fiscalização para o cumprimento desta lei será de responsabilidade do Executivo e dos órgãos competentes do município, que deverão aplicar as penalidades cabíveis em caso de infração.

Art. 4º As penalidades para o descumprimento desta lei incluem:

I - Advertência por escrito;

II - Multa no valor de 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas;

III - Multa no valor de 80,00 (oitenta reais) para pessoas jurídicas;

IV - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Justificativa:

A presente proposta busca garantir maior bem-estar para a população, considerando que a restrição ao uso de fogos de artifício com estampido já foi adotada por diversos municípios brasileiros com sucesso. O impacto positivo dessa medida é amplo, abrangendo saúde pública, inclusão social e proteção ambiental.

Saúde e inclusão: Esta iniciativa tem um significado especial, já que estamos no Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, e ontem foi o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Os ruídos intensos dos fogos de artifício podem causar extremo desconforto e sofrimento para pessoas autistas e outras pessoas sensíveis a sons altos, como idosos e crianças pequenas.

Atendimento à demanda popular: A proposta surge também como resposta às manifestações da população. Diversas mães e familiares se mobilizaram nas redes sociais, especialmente em uma postagem no Instagram, destacando a necessidade dessa regulamentação. Essas preocupações refletem o impacto direto dos fogos ruidosos na qualidade de vida de muitas famílias do município.

Proteção animal e saúde pública: O barulho dos fogos pode causar pânico em animais, resultando em fuga, acidentes e até óbitos. Além disso, a proibição do estampido reduz riscos à saúde pública, minimizando ocorrências de crises de ansiedade, acidentes causados por sustos e danos auditivos.

Por fim, esta é uma iniciativa que reforça o compromisso do legislativo municipal com a qualidade de vida da população

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 03 de julho de 2025.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:8040CB24