ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.081.410,00 (um milhão oitenta e um mil quatrocentos e dez reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.081.410,00 (um milhão oitenta e um mil quatrocentos e dez reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.

 

02

Poder Executivo

0202

Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2.003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.000,00

Total

R$ 15.000,00

02

Poder Executivo

0203

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Administração

2.006

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Administração e Planejamento

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 3.000,00

Total

R$ 3.000,00

02

Poder Executivo

0204

Secretaria Municipal de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0004

Administração

2.009

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 2.000,00

Total

R$ 2.000,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.023

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 20.160,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$ 60.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 30.000,00

Total

R$ 110.160,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.024

Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Educação e Cultura

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 121.600,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 80.000,00

Total

R$ 201.600,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

306

Alimentação e Nutrição

0023

Educação

2.020

Manutenção das Atividades do Programa Merenda Escolar

100000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

339030

Material de Consumo

R$ 7.500,00

Total

R$ 17.500,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.027

Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Fundamental

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$ 30.000,00

Total

R$ 30.000,00

02

Poder Executivo

0207

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Infraestrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.040

Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 37.750,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$ 100.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Total

R$ 167.750,00

02

Poder Executivo

0210

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

04

Administração

131

Comunicação Social

0011

Comunicação e Eventos

2.045

Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Comunicação e Eventos

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 27.400,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Total

R$ 37.400,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.051

Manutenção das Atividades do Fundeb 40%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 460.000,00

Total

R$ 460.000,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.052

Manutenção das Atividades do Fundeb 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 37.000,00

Total

R$ 37.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 1.081.410,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02

Poder Executivo

0207

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

1.007

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449061

Aquisição de Imóveis

R$ 165.000,00

Total

R$ 165.000,00

0207

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

0015

Urbanismo

1.010

Construção e/ou Reforma de Praças Públicas

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$ 310.000,00

Total

 

R$ 310.000,00

0207

Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo

0015

Urbanismo

2.040

Manutenção das Ativid. da Sec. Mun. de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

0015

Urbanismo

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449061

Aquisição de Imóveis

R$ 109.410,00

Total

R$ 109.410,00

Total das Anulações

R$ 584.410,00

Excesso de Arrecadação

R$ 497.000,00

Total Geral

R$ 1.081.410,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 02 de Outubro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:80591AD3