ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 202/91
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Prefeito Municipal propôs e o plenário aprovou a seguinte Lei:
CAPITULO I SEÇÃO I Dos objetivos
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde executadas ou coordenadas pela secretaria Municipal de Saúde que compreende:
I – O atendimento á saúde universalizando, integral regionalizando e hierarquizado;
II – A vigilância Sanitária;
III – A Vigilância epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;
CAPITULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO
Art. 2º - O Fundo de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Das atribuições do Secretário Municipal de Saúda.
Art. 3º - São atribuídos do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e co a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar á contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar Cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, Juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
SEÇÃO III
Das atribuições do Coordenador do Fundo.
Art. 4º - São atribuídos dos Coordenadores de Fundo.
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários á execução orçamentário do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo.
IV – Encaminhar á contabilidade geral do Município;
a) – mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) – trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) – anualmente, o inventario dos bens móveis e imóvel e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controles da exibição orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios o contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviço prestado pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na Rede Municipal de Saúde.
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV Dos Recursos do Fundo SUBSEÇÃO I Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do Estado como decorrência do que dispõe o art. 30,VII, Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a recebi por força da lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécies feitas diretamente este Fundo.
PARAGRAFO 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
PARAGRAFO 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas no prazo máximo de 30 dias.
PARAGRAFO 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeiras dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;
II – da prévia aprovação de Secretaria Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II Dos ativos do Fundo
Art.6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em banco ou caixa especial oriunda das receitas especificadas.
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens moveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde;
IV – Bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de Saúde;
V – Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de Saúde do Município.
PARAGRAFO ÚNICO – Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III Dos passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V Do orçamento e da contabilidade SUBSEÇÃO I Do orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
PARAGRAFO 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.
PARAGRAFO 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II Da contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bom como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
PARAGRAFO 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
PARAGRAFO 2º - Entende – se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações e pela legislação per tenente.
PARAGRAFO 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI Da execução Orçamentária SUBSEÇÃO da Despesa
Art. 12° - imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde
PARAGRAFO ÚNICO - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13° - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARAGRAFO ÚNICO - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias perderam ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos pra decreto do executivo.
Art. 14° - a despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados.
II - pagamentos de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidade de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1° da presente lei.
III - pagamentos pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1°, art. 199 da constituição federal.
IV - aquisição materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas.
V - construção reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de saúde.
VII – desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO I Das Receitas
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitadas.
Art. 17º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 54.000.000.00 (Cinqüenta e Quatro Milhões de Cruzeiros), para cobrir despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.
PARAGRAFO ÚNICO – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta Código de despesas 4130, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafo e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18º - Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação pelo Excelentíssimo senhor Prefeito, revogado as disposições em contrario.
SEVERIANO RÉGIS DE MELO NETO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:805F689B