ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 202/91

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que o Prefeito Municipal propôs e o plenário aprovou a seguinte Lei:

 

CAPITULO I SEÇÃO I Dos objetivos

 

Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerências dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde executadas ou coordenadas pela secretaria Municipal de Saúde que compreende:

I – O atendimento á saúde universalizando, integral regionalizando e hierarquizado;

II – A vigilância Sanitária;

III – A Vigilância epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual;

 

CAPITULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO

 

Art. 2º - O Fundo de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

Das atribuições do Secretário Municipal de Saúda.

 

Art. 3º - São atribuídos do Secretário Municipal de Saúde:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicações a cargo do Fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e co a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – Encaminhar á contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;

VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Saúde que integram a rede municipal;

VII – Assinar Cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, Juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

 

SEÇÃO III

Das atribuições do Coordenador do Fundo.

 

Art. 4º - São atribuídos dos Coordenadores de Fundo.

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários á execução orçamentário do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo.

IV – Encaminhar á contabilidade geral do Município;

a) – mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) – trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) – anualmente, o inventario dos bens móveis e imóvel e o balanço geral do Fundo.

V – Firmar, com o responsável pelos controles da exibição orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretario Municipal de Saúde;

VII – Providenciar, junto á contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios o contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;

X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviço prestado pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.

XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na Rede Municipal de Saúde.

XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV Dos Recursos do Fundo SUBSEÇÃO I Dos Recursos Financeiros

 

Art. 5º - São Receitas do Fundo:

I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do Estado como decorrência do que dispõe o art. 30,VII, Constituição da República;

II – Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a recebi por força da lei e de convênios no setor;

VI – Doações em espécies feitas diretamente este Fundo.

PARAGRAFO 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

PARAGRAFO 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas no prazo máximo de 30 dias.

PARAGRAFO 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeiras dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;

II – da prévia aprovação de Secretaria Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II Dos ativos do Fundo

Art.6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde:

I – Disponibilidade monetária em banco ou caixa especial oriunda das receitas especificadas.

II – Direitos que por ventura vier a constituir;

III – Bens moveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde;

IV – Bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de Saúde;

V – Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de Saúde do Município.

PARAGRAFO ÚNICO – Anualmente se processara o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III Dos passivos do Fundo

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO V Do orçamento e da contabilidade SUBSEÇÃO I Do orçamento

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

PARAGRAFO 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

PARAGRAFO 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II Da contabilidade

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bom como interpretar a analisar os resultados obtidos.

 

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

PARAGRAFO 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

PARAGRAFO 2º - Entende – se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações e pela legislação per tenente.

PARAGRAFO 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 

 

SEÇÃO VI Da execução Orçamentária SUBSEÇÃO da Despesa

 

Art. 12° - imediatamente após a promulgação da lei do orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde

PARAGRAFO ÚNICO - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 13° - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

PARAGRAFO ÚNICO - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias perderam ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos pra decreto do executivo.

Art. 14° - a despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados.

II - pagamentos de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidade de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1° da presente lei.

III - pagamentos pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1°, art. 199 da constituição federal.

IV - aquisição materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas. 

V - construção reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação da rede física de prestação de serviços de saúde.

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações de saúde.

VII – desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

 

SUBSEÇÃO I Das Receitas

 

Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitadas.

 

Art. 17º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de Cr$ 54.000.000.00 (Cinqüenta e Quatro Milhões de Cruzeiros), para cobrir despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.

PARAGRAFO ÚNICO – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta Código de despesas 4130, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafo e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 18º - Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação pelo Excelentíssimo senhor Prefeito, revogado as disposições em contrario.


SEVERIANO RÉGIS DE MELO NETO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:805F689B