ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 427, DE 15 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBREACONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE VIGILANTES E COMANDANTE PARA COMPOR O QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por tempo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Guarda Municipal do Município de Espírito Santo/RN, nas condições e prazos previstos nesta Lei, conforme previsão contida no §1°. do art. 13 da Lei Municipal nº. 419/2018.
Art. 2º.Para efeitos desta lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse públicoa implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público.
Art. 3º.As contratações previstas neste Projeto de Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, observando o prazode doze (12) meses, passando avigorar a partir de 02 demaiode 2019, podendo ser prorrogado por igualperíodo.
Art. 4º.As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica, e em quantitativo fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º.É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municipais, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Art. 6º.O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou em substituição;
III - Rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado no mesmo cargo.
Art. 7º.Os contratados estarão submetidosásmesmas regras de Lei nº. 8.745/93, no que se referem aos deveres, proibições e responsabilidades aplicadas aos Agentes Públicos Temporários.
Art. 8º.O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual.
Art. 9º.O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido:
I - Por conveniência da Administração Municipal, devidamente justificado;
II - Por abandono do contratado, caracterizado por falta injustificada ao serviço por período superior a 08 (oito) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados;
III - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 10.A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 demaiode 2019, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO-
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:80638FA4