ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0308/2018

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Estadual, executado e operacionalizado por essa Companhia, MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO destinado aos servidores públicos estadual, aos servidores públicos do Município de JUNDIÁ/RN e para a população geral.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jundiá/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:

 

I) 1 (UM) TERRENO localizado no Município de Jundiá/RN, situado no lugar Coitizeiro, perfazendo uma área de 5.241,894 m² ( cinco mil, duzentos e quarenta e um virgula oitocentos e noventa e quatro metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 298,340 m ( duzentos e noventa e oito virgula trezentos e quarenta metro). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N= 9.305.514,46 m e E= 242.573,68 m ponto mais ao Norte, deste, segue confrontando com TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°13'03" e 92,50 m até o vértice P-2, de coordenadas N= 9.305.488,62 m e E= 242.662,50 m, deste segue com azimute e distância 196°12'48" e 56,74 m até o vértice P-3, de coordenadas N= 9.305.434,14 m e E= 242.646,65 m, deste, segue confrontando com TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. ALUÍZIO GALVÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°18'32" e 92,50 m até o vértice P-4, de coordenadas N= 9.305.460,11 m e E= 242.557,87 m, deste, segue confrontando com TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°13'03" e 56,59 m até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00', fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante deste Projeto de Lei, objeto da matrícula nº 04, no livro 1 - A, fls. 01 REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Santo Antonio/RN.

 

Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no Município de Jundiá/RN, de programa habitacional voltado ao êxito do programa Minha Casa Minha Vida – Imóvel na Planta – Carta de Crédito Associativo – Recursos FGTS, na esfera do PROGRAMA MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte - RN, para os servidores públicos do Município de Jundiá/RN e para a população em geral, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 004/2018.

 

Parágrafo Único - Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão.

 

Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se referem o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município Jundiá/RN.

 

Art. 4º. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta lei, reverterão ao Município Jundiá/RN, sem qualquer indenização, se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá/RN, em 26 de novembro de 2018.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal de Jundiá/RN


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:807147A4