ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 361/2018.
GABINETE DA PREFEITA
Lei n. º 361/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a alienar bens públicos inservíveis de sua propriedade, através de leilão no Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Os bens a serem leiloados foram avaliados por uma comissão criada pela Prefeita Municipal, constantes no Anexo II.
Art. 4º - Os bens a serem leiloados com a devida avaliação pela comissão descrita no artigo 3º constam no Anexo III.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias.
Art. 7º - Os recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no Anexo III desta Lei deverão ser utilizados para a aquisição e/ou locação de bens, máquinas ou equipamentos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 14 de maio de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
ITEM |
VEÍCULO |
PLACA |
RENAVAM |
|
01 |
Fiat Uno Mille Economy |
NOG 5906 |
352881879 |
|
02 |
Fiat Firiono Flex |
MZM 5512 |
139924523 |
|
03 |
Fiat Ducato MC |
NOE 4250 |
281226687 |
|
ITEM |
OBJETO |
|
04 |
Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011 |
|
05 |
Arado Subsolador 07 astes |
|
06 |
Sucatas de Gelágua: 60kg |
|
07 |
Sucata de Balança: 36 kg |
|
08 |
Sucatas de estufa: 80kg |
|
09 |
Sucata de fogão: 08 kg |
|
10 |
Sucata de ferro: 20kg |
|
11 |
Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg |
|
12 |
Sucata de geladeira: 105 kg |
|
13 |
Sucata de birô: 32 kg |
|
14 |
Sucata de computador: 79kg |
|
15 |
Sucata de armário: 18kg |
|
16 |
Sucata de berço: 36 kg |
|
17 |
Sucata de máquina de datilografia: 26kg |
|
18 |
Sucata de monitor: 20kg; |
|
19 |
Sucata de poço tubular de ferro: 130kg; |
|
20 |
Sucata de maca hospitalar: 12kg; |
|
21 |
Sucata de alumínio em geral: 12 kg; |
|
22 |
Sucata de impressora: 09kg |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
GABINETE DA PREFEITA
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
PORTARIA N° 005/2018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Cria a Comissão de avaliação de bens inservíveis
A PREFEITA DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1°. Nomear a Comissão de avaliação de bens inservíveis, que serão compostas pelos seguintes membros: Jussier Tavares de Oliveira, mecânico, servidor efetivo; Severino Maciel de Souza, assistente administrativo, servidor efetivo e José Hipólito de Araújo, Secretário Municipal de Obras, para avaliarem os bens inservíveis.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Lagoa de Velhos/RN, 01 de fevereiro de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
GABINETE DA PREFEITA
Praça Fabião das Queimadas, 700 -Centro – CEP: 59430-000.
CNPJ 08.159.162/0001-89
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS- INSTITUÍDA PELA PORTARIA N° 005/2018 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
RELATÓRIO CONCLUSIVO
VEÍCULOS
|
ITEN |
VEÍCULO |
PLACA |
RENAVAM |
FIPE 100% |
FIPE 50% |
FIPE 40% |
FIPE 30% |
LANCE INICIAL |
|
01 |
Fiat Uno Mille Economy |
NOG 5906 |
352881879 |
R$ 18.294,00 |
R$ 9.147,00 |
R$ 7,317,60 |
R$ 5.488,20 |
R$ 6.500,00 |
|
02 |
Fiat Fiorino Flex |
MZM 5512 |
139924523 |
R$ 19.427,00 |
R$ 9.713,50 |
R$ 7.770,80 |
R$ 5.828,10 |
R$ 7.000,00 |
|
03 |
Fiat Ducato MC |
NOE 4250 |
281226687 |
R$ 53.561,00 |
R$ 26.789,50 |
R$ 21.424.40 |
R$ 16.068,30 |
R$ 12.000,00 |
DEMAIS MATERIAIS
|
ITEN |
OBJETO |
LANCE INICIAL |
OBSERVAÇÃO |
|
04 |
Roçadeira de arrasto com Cardan 02 facas Modelo RACD3400- 73517 Ano 2011 |
R$ 3.800,00 |
|
|
05 |
Arado Subsolador 07 astes |
R$ 1.700,00 |
|
|
06 |
Sucatas de Gelágua: 60kg |
R$ 90,00 |
|
|
07 |
Sucata de Balança: 36 kg |
R$ 50,00 |
|
|
08 |
Sucatas de estufa: 80kg |
R$ 40,00 |
|
|
09 |
Sucata de fogão: 08 kg |
R$ 40,00 |
|
|
10 |
Sucata de ferro: 20kg |
R$ 40,00 |
|
|
11 |
Sucata de Cadeira Odontológica: 130 kg |
R$ 100,00 |
|
|
12 |
Sucata de geladeira: 105 kg |
R$ 72,00 |
|
|
13 |
Sucata de birô: 32 kg |
R$ 95,00 |
|
|
14 |
Sucata de computador: 79kg |
R$ 105,00 |
|
|
15 |
Sucata de armário: 18kg |
R$ 80,00 |
|
|
16 |
Sucata de berço: 36 kg |
R$ 40,00 |
|
|
17 |
Sucata de máquina de datilografia: 26kg |
R$ 30,00 |
|
|
18 |
Sucata de monitor: 20kg; |
R$ 25,00 |
|
|
19 |
Sucata de poço tubular de ferro: 130kg; |
R$ 100,00 |
|
|
20 |
Sucata de maca hospitalar: 12kg; |
R$ 20,00 |
|
|
21 |
Sucata de alumínio em geral: 12 kg; |
R$ 25,00 |
|
|
22 |
Sucata de impressora: 09kg |
R$ 15,00 |
|
Lagoa de Velhos/RN, 20 de março de 2018.
JUSSIER TAVARES DE OLIVEIRA
Mecânico
SEVERINO MACIEL DE SOUZA
Assistente Administrativo
JOSÉ HIPÓLITO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Obras
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:8080F612