ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2019

LEI MUNICIPAL Nº 409/2019

 

"Altera a Lei n. 309/2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal e dá outras providências".

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam modificados os anexos II e III da Lei Complementar nº. 309/2013, fica alterado o código do padrão de vencimento do cargo de Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que passa a ter o símbolo “CC-2”:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

Coordenador de Recursos Humanos

CC-2

01

 

Art. 2º- Fica instituída a Gratificação por Análise Técnica “GRAT-AnT” destinada ao ocupante do cargo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras-RN, sendo a mesma equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do titular do cargo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Executivo, procedendo-se às anulações, transferências e suplementações que se fizerem necessárias, se for o caso, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras – RN, 23 de dezembro de 2019.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:8090DBCE