ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Saúde de Sítio Novo às Leis Federais nº 9.836/1999, 10.424/2002 e 11.108/2005 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, RIO GRANDE DO NORTE:
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 374/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto de cada segmento, cujas representações serão assim distribuídas:
• 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
• 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
• 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III – Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde.
VI - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;
IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída a um dos conselheiros, escolhido entre seus próprios pares.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições legais, estabelecidas na Lei nº 374/2013 e que não foram expressamente modificadas por esta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 03 de dezembro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:80992E9B