ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Saúde de Sítio Novo às Leis Federais nº 9.836/1999, 10.424/2002 e 11.108/2005 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, RIO GRANDE DO NORTE:

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 374/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto de cada segmento, cujas representações serão assim distribuídas:

• 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

• 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;

• 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;

• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;

III – Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde.

VI - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;

IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída a um dos conselheiros, escolhido entre seus próprios pares.

 

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições legais, estabelecidas na Lei nº 374/2013 e que não foram expressamente modificadas por esta.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 03 de dezembro de 2013.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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