ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL, DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003).
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º – A Unidade Fiscal de Referência referida no art. 188 do Código Tributário do Município de Galinhos/RN passa ao valor de R$ 52,97 (cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), em face da atualização monetária pela SELIC, razão pela qual o citado dispositivo legal passa ter o seguinte texto:
“Art. 188 – Ficam instituídas, para efeito deste código e demais disposições da Legislação Tributária deste Município, o valor da UFR – Unidade Fiscal de Referência em R$ 52,97 (cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), que será atualizado anualmente através de lei específica.”
Art. 2º – Os impostos, taxas e preços públicos previstos no Código Tributário Municipal são, por esta lei, atualizados monetariamente com a aplicação do índice previsto na taxa SELIC com a variação ocorrida entre 01/01/2022 e 30/11/2022, qual seja com índice de 11,08% (onze inteiros e oito décimos percentuais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mas seus efeitos observam as prescrições do Art. 150, III, a, b, c da Constituição Federal.
Município de Galinhos/RN, 30 de dezembro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:80A566AD