ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DENOMINADO “PREFEITURA NAS COMUNIDADES” NOS BAIRROS, DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de Governo denominado “Prefeitura nas Comunidades” consistente na realização de encontros comunitários/ou eventos comunitários em periodicidade previamente definida por ato do Poder Executivo, realizando-se em diferentes bairros, distritos do Município de Guamaré, promovendo a itinerância do Governo Municipal com a população.
§1º Em atendimento as disposições encartadas neste artigo, autoriza-se o Chefe do Poder Executivo a promover a transferência temporária da Sede do Governo Municipal através de Decreto.
§ 2º O ato de que trata o “caput" estabelecerá o período e o local em que a Sede do Governo será instalada, bem como, os bairros adjacentes que serão abrangidos pela ação governamental.
Art. 2º A Prefeitura Itinerante se destina a:
I – prestar contas da execução administrativa;
II – prestar contas da gestão fiscal;
III – ouvir as necessidades da população;
IV – realizar audiências e debates públicos;
V – apresentar os projetos destinados aquela localidade;
VI – prestar serviços públicos na área de saúde, assistência social, educação e cidadania aos locais atendidos;
VII – fazer doações de bens e serviços já ordinariamente disponíveis na administração, às pessoas que forem comprovadamente necessitadas;
VIII – levar ações de limpeza pública e serviços urbanos, tais como serviço tapa- buraco, ligação de água, e todo e qualquer serviço ou atuação já disponível na administração para os locais onde se realizar o referido Programa de Governo;
IX – realizar gincanas esportivas e culturais, bem como outras atividades homólogas de recreação, podendo inclusive estipular premiação;
X – realizar em conjunto com outros órgãos governamentais de qualquer esfera ou Poder e setores organizados da Sociedade Civil, desenvolvendo ações de atendimento à população como emissão de documentos, doação de material esportivo, oficinas de informática, orientação educacional, cursos profissionalizantes, cortes de cabelo e orientação higiênica, oficinas culturais e literárias, projeção de filmes, e atividades afins.
XI – realizar em parceria com entes privados, serviços de prevenção contra drogas e combate a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A Prefeitura nas Comunidades com suas reuniões será presidida Pelo Senhor Prefeito Municipal ou por seu representante constituído devidamente designado por ato formal.
Parágrafo Único. A Prefeitura nas Comunidades poderá contar com o apoio de voluntários da sociedade civil para tornar mais efetiva a realização dessas ações administrativas junto às Comunidades.
Art. 4º. Para atendimento do que determina esta Lei, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica Municipal e nas demais normas legais pertinentes e aplicáveis a espécie.
Art. 5º. As despesas de transferência e instalação serão cobertas por dotações existentes no orçamento do Município, podendo para tanto ser aberto crédito suplementar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 03 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:80A6DB8D