ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 27 DE JUNHO DE 2022

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a redação dos artigos 90 e 90-A da Lei Complementar nº 010, de 26 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 90. O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) da base de cálculo para todos os serviços constantes na lista de serviços constante no artigo 75 desta Lei., com exceção os serviços previsto no art. 90-A desta Lei.

 

Art. 90-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento), podendo ser utilizado na base de cálculo para os serviços constantes no art. 75, itens 7.02, 7.05, 9.02, 9.03, 10.02, 12.05, 12.08, 15.16, 16,01, 16.02 e 17.8.

 

§1º(...)

 

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas a alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

 

§ 3ºA nulidade a que se refere o §2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito a restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

 

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:80B3A1C3