ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 288/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade a servidora pública municipal em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0803397-55.2024.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à obrigação de fazer consistente na implantação de adicional de insalubridade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedido à servidora pública municipal JULIANA LEILANY DE LIMA DANTAS, matrícula nº 001129-0, ocupante do cargo efetivo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde Pública, o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o vencimento básico, em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0803397-55.2024.8.20.5112.

 

Art.2º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder à implantação do adicional previsto no art. 1º na folha de pagamento da servidora.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 17 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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