ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 844/2023 DE 19 DE MAIO DE 2023.

EMENTA: Institui a Campanha “Setembro Verde” dedicada a inclusão social da pessoa com deficiência no Município de Umarizal/RN e dá outras providências, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica instituído o “Setembro Verde”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.

 

Art. 2º – No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:

 

I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;

 

II – conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

 

III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

 

IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;

 

V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

 

Art. 3º – A campanha “Setembro Verde” passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 19 de maio de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:80D50B44