ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 079, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 061 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. O Artigo 6º da lei municipal 061/2019 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples legais de 0,5% (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples legais de 0,5 % (zero vírgula cinco) ao mês, desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos ao dia 21/10/2019, data da vigência da lei n.º 061/2019.

 

Coronel João Pessoa/RN, 24 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:80E00AB5