ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013
Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º. A presente Lei Complementar trata da organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, quanto à administração direta, suas secretarias, cargos comissionados, assessorias, nomeações e exonerações.
Art. 2º. A estrutura básica da administração direta do Município é composta dos seguintes órgãos:
I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ELETIVA:
Prefeito;
Vice-Prefeito.
II - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
Gabinete Civil;
Procuradoria Geral do Município;
Controladoria Geral do Município;
Ouvidoria Geral do Município.
III - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E INSTRUMENTAL:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais.
IV – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Pesca e Aquicultura;
Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Turismo;
Secretaria de Tributação;
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
V – ORGÃO DE DEFESA SOCIAL:
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados neste artigo subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Art. 3º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:
I – desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos diretamente;
II – assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;
III – desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;
IV – atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;
V – agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
VI – controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;
VII – controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Prefeito Municipal;
VIII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.
§ 1º. O Gabinete Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Comunicação Social;
II – Setor de Protocolo.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Gabinete Civil:
I – Chefe de Gabinete Civil;
II – Chefe de Comunicação Social;
III – Chefe de Protocolo;
§ 3º. O cargo de Chefe de Gabinete Civil equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:
I – efetivar contencioso judicial e extrajudicial do Município;
II – emitir pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;
III – opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
IV – realizar cobrança judicial da dívida ativa;
V – acionar as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;
VI – iniciar medidas judiciais cabíveis, decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;
VII – assistir juridicamente a população carente;
VIII – assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação, alienação e aquisição, de bens móveis e imóveis, contratação de serviços, inquéritos administrativos e demais atribuições de assessoramento público municipal;
IX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem requisitados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Procuradoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Execuções Fiscais;
II – Setor de Processos Administrativos;
III – Setor de Assistência Jurídica à População Carente;
IV – Setor de Protocolo.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município:
I – Procurador Geral;
II – Chefe de Execuções Fiscais;
III – Chefe de Processos Administrativos;
IV – Chefe de Assistência Jurídica à População Carente;
V – Chefe de Protocolo;
§ 3º. O cargo de Procurador Geral do Município, privativo de advogado, equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:
I – acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
III – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
IV – avaliar os custos das obras, serviços e programas executados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
VI – verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VIII – coordenar e executar o controle interno, visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
IX – instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;
X – coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
XI – coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
XII – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XIII – acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino e em serviços públicos de saúde;
XIV – acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
XV – adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
XV – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Controladoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Setor de Controle Patrimonial;
II – Setor de Controle Financeiro;
III – Setor de Controle Orçamentário;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município:
I – Controlador Geral;
II – Chefe de Controle Patrimonial;
III – Chefe de Controle Financeiro;
IV – Chefe de Controle Orçamentário;
§ 3º. O cargo de Controlador Geral do Município equipara-se, para todos os fins, ao de Secretário Municipal, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. A Ouvidoria Geral do Município é o órgão ao qual compete:
I – ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais;
II – viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III – receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
IV – encaminhar aos diversos órgãos da administração municipal as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
V – apoiar tecnicamente e atuar com os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VI – produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VII – recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
VIII – contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município de Touros;
IX – aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
X – resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XI – divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Touros, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;
XII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Ouvidoria Geral do Município terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Diretoria de Atendimento ao Público;
II – Setor de Protocolo, Atendimento e Informações;
III – Setor de Estatísticas.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Ouvidoria Geral do Município:
I – Ouvidor Geral do Município;
II – Diretor de Atendimento ao Público;
III – Chefe de Protocolo, Atendimento e Informações;
IV – Chefe de Estatísticas;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual compete:
I – coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos em prol das atividades meio do Executivo Municipal;
II – coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação;
III – realizar a administração patrimonial;
IV – realizar a administração de materiais;
V – redigir em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta;
VI – efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
VII – estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, de sistemas e métodos;
VIII – definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;
IX – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretária Adjunta de Administração;
II – Departamento de Recursos Humanos;
III – Departamento de Patrimônio;
IV – Departamento de Protocolo e Arquivo;
V – Setor de Arquivo;
VI – Setor de Protocolo;
VII – Coordenadoria de Administração;
VIII – Departamento de Informática;
IX – Departamento de Compras e Licitações;
X – Setor de Compras;
XI – Setor de Licitações;
XII – Assessoria de Compras e Licitações;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Administração:
I – Secretário Adjunto de Administração;
II – Diretor de Recursos Humanos;
III – Diretor de Patrimônio;
IV – Diretor de Protocolo e Arquivo;
V – Chefe de Arquivo;
VI – Chefe de Protocolo;
VII – Coordenador de Administração;
VIII – Diretor de Informática;
IX – Diretor de Compras e Licitações;
X – Chefe de Compras;
XI – Chefe de Licitações;
XII – Assessor de Compras e Licitações;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Administração, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais é o órgão ao qual compete:
I – colaborar com o Chefe do Poder Executivo no intercâmbio com o Poder Legislativo Municipal, no que tange ao equilíbrio político dos poderes;
II – emitir pareceres em consultas que lhes forem endereçadas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, orientando-os quanto aos aspectos políticos, bem como no levantamento dos recursos econômicos, nas suas fontes e usos, a fim de sistematizar conhecimentos gerais sobre as condições de captação de verbas;
III – fomentar o crescimento demográfico sustentável do Município;
IV – promover a articulação do contexto municipal, no sentido de assegurar a proximidade do interesse público local e regional, para fortalecer as reivindicações junto ao governo estadual e federal no que diz respeito à administração pública;
V – incentivar o intercâmbio e a celebração de convênios, entre municípios, destinados ao estudo e discussão dos problemas administrativos e socioeconômicos, mediante instalação e desenvolvimento de cursos, seminários e simpósios, dando publicidade ao Município;
VI – promover diálogos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e, especificamente, com a Assembleia Legislativa para mediar conflitos de interesse provenientes da discussão política que reflita nos planos e programas de ação e metas do Governo Municipal de Touros;
VII – promover interação entre a Administração Municipal de Touros e os órgãos do Governo Estadual em relação às obras e serviços realizados em conjunto, para, em nível conceitual e institucional, facilitar e acelerar o processo operacional da ação, a fim de desonerar os administradores dos envolvimentos de interesse político;
VIII – manter organizado e atualizado o cadastro dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidente de Câmaras Municipais e Vereadores com dados pessoais e socioeconômicos fornecidos pela entidade representativa dos municípios;
IX – cadastrar informações sobre todos os órgãos governamentais sediados no município de Touros e na Capital, mantendo informações que possam favorecer a Prefeitura, no campo social, econômico e jurídico;
X – proceder ao levantamento das fontes e usos da receita municipal, promovendo os meios necessários à sua ampliação e desenvolvimento, para colaborar na organização e efetivação de pedidos de empréstimos e financiamentos feitos pela Prefeitura;
XI – acompanhar projetos e prestações de contas de convênios, contratos de repasse junto a todos os Ministérios Federais, Estaduais e Instituições Bancárias;
XII – executar ações conjuntas com as outras secretarias;
XIII – acompanhar a regularidade do Cadastro Único de Convênios – CAUC junto a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a fim de impedir o inadimplemento;
XIV – acompanhar as prestações de contas, projetos e contratos com as Autarquias Públicas Estaduais e Federais;
XV – coordenar a administração com a comunidade, munícipes, entidades e associações locais ou de classe;
XVI – estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;
XVII – acompanhar as questões regionais, e assessorar os assuntos voltados à Câmara Municipal, tais como: requerimentos, indicações e acompanhamento de projetos de leis;
XVIII – desenvolver e executar a política no âmbito municipal, coordenando programas e projetos para o desenvolvimento e o implemento de atividades industriais, comerciais, serviços e turísticas do Município;
XIX – assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral;
XX – realizar levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades pertinentes, licenciar e fiscalizar, objetivando, por um lado o fomento nas áreas de desenvolvimento de indústrias, comércios, serviços e turismo;
XXI – adequar a observância dos regulamentos administrativos, administrar e implantar áreas destinadas à indústria, comércio, serviços e terminais turísticos;
XXII – exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;
XXIII – gerenciar o órgão de publicação oficial do município;
XXIV – exercer a administração dos meios de comunicação da Prefeitura;
XXV – organizar e gerir o fluxo de informações, para imprimir dinâmica às notícias de interesse do Governo Municipal, a fim de que a população seja bem informada com veracidade;
XXVI – assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;
XXVII – manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
XXVIII – planejar e executar as ações de marketing governamental;
XXIX – subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
XXX – promover a pesquisa, permanente, de opinião pública relativa à expectativa da população, quanto ao desenvolvimento e desempenho da administração municipal no contexto social, educacional e de infra-estrutura urbana;
XXXI – dirigir as relações públicas da Prefeitura;
XXXII – promover a recepção de autoridades que se dirijam ao Prefeito;
XXXIII – promover o assessoramento ao Prefeito no relacionamento com a imprensa local, nacional e estrangeira;
XXXIV – divulgar as potencialidades turísticas do município, enfatizando as atividades que atraem, normalmente, as pessoas aos pontos de recreação, de lazer, esportes e cultura em parceria com a Secretaria do Turismo e Meio Ambiente;
XXXV – encarregar-se do relacionamento do Governo Municipal com os veículos de comunicação massiva, oficiais ou privadas, a fim de facilitar a difusão de assuntos de interesse do município;
XXXVI – assistir ao Prefeito Municipal na solução de assuntos relacionados com comunicação, divulgação e imprensa;
XXXVII – divulgar eventos comemorativos;
XXXVIII – divulgar e veicular as ações governamentais;
XXXIX – promover pesquisas de opinião pública;
XXXX – comunicar eventos e datas comemorativas;
XXXXI – divulgar informações governamentais;
XXXXII – elaborar e executar a Agenda Comunicativa;
XXXXIII – implementar a Agenda Social Municipal;
XXXXIV – desenvolver programas e projetos na seara da comunicação;
XXXXV – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXXXVI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais;
II – Departamento de Comunicação;
III – Setor de Publicidade;
IV – Setor de Imprensa;
V – Coordenadoria de Relações Institucionais;
VI – Departamento de Articulação Institucional;
VII – Diretor de Articulação Política;
VIII – Diretor de Relações Sociais.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais:
I – Secretário Adjunto de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais;
II – Diretor de Comunicação;
III – Chefe de Publicidade;
IV – Chefe de Imprensa;
V – Coordenador de Relações Institucionais;
VI – Diretor de Articulação Institucional;
VII – Diretor de Articulação Política;
VIII – Diretor de Relações Sociais;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Articulação Política, Interiorização e Relações Institucionais, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual compete:
I – tratar dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;
II – assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;
III – gerir a legislação financeira do Município;
IV – receber, guardar, movimentar e pagar valores do Município;
V – efetivar o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial;
VI – realizar o registro da execução orçamentária;
VII – fiscalizar os órgãos da administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;
VIII – efetivar o planejamento econômico e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
IX – realizar a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, efetivando a prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
X – verificar o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência aos limites legais visando ao equilíbrio das contas públicas e suas condições no que tange à:
renúncia de receita;
geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras;
formação da dívida consolidada mobiliária;
realização das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
concessão de garantia; e,
inscrição em restos a pagar;
XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Finanças;
II – Tesouraria Geral do Município;
III – Departamento de Finanças;
IV – Setor de Controle Financeiro;
V – Setor de Processamento e Protocolo;
VI – Departamento de Contabilidade.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Finanças:
I – Secretário Adjunto de Finanças;
II – Tesoureiro Geral do Município;
III – Diretor de Finanças;
IV – Chefe de Controle Financeiro;
V – Chefe de Processamento e Protocolo;
VI – Diretor de Contabilidade;
VII – Assessor de Contabilidade e Finanças.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Finanças, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual compete:
I – desenvolver o agronegócio local, estimulando a exportação de produtos;
II – auxiliar na eliminação dos pontos de estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção;
III – buscar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
IV – efetivar o cadastramento e identificação das famílias rurais que necessitam de auxílio governamental para a subsistência agrícola;
V – desenvolver ações na área de infra-estrutura rural, como estradas rurais, infra-estrutura de produção, manejo e uso adequado do solo, entre outros;
VI – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da agricultura tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
VII – desenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores, promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas públicas para o meio rural;
VIII – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos agricultores familiares;
IX - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando produtores rurais e consumidores urbanos;
XIII – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento;
XIV – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XVI – efetivar o controle de animais em logradouros públicos;
XVII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Agricultura;
II – Coordenação Geral de Agricultura;
III – Departamento de Administração e Controle;
IV – Setor de Apreensão de Animais.
V – Setor de Apoio ao Compra Direta;
VI – Departamento de Controle e Fiscalização;
VII – Setor de Fiscalização de Feiras Livres;
VIII – Setor de Fiscalização de Mercados Públicos;
IX – Departamento de Apoio Fundiário;
X – Departamento Agropecuário.
XI – Setor de Abastecimento
XII – Setor de Cadastro Rural
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Secretario Adjunto de Agricultura;
II – Coordenador Geral de Agricultura;
III – Diretor de Administração e Controle;
IV – Chefe de Apreensão de Animais;
V – Chefe de Apoio ao Compra Direta;
VI – Diretor de Controle e Fiscalização;
VII – Chefe de Fiscalização de Feiras Livres;
VIII – Chefe de Fiscalização de Mercados Públicos;
IX – Diretor de Apoio Fundiário;
X – Diretor Agropecuário;
XI – Chefe de Abastecimento.
XII – Chefe de Cadastro Rural
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Agricultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura é o órgão ao qual compete:
I – buscar o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura;
II – efetivar o cadastramento e identificação das famílias de pescadores que necessitam de auxílio governamental para a subsistência da pesca;
III – criar alternativas de renda através de um programa de fomento incluindo projetos de verticalização da produção, mudança da base técnica da pesca tradicional e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas com viabilidade econômica;
IV – proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de escolaridade dos pescadores artesanais;
V - abastecer e promover a segurança alimentar, integrando pescadores artesanais e consumidores;
VI – propor e executar as políticas de abastecimento, de desenvolvimento e de promoção do setor de pesca no Município;
VII – organizar e desenvolver programas de assistência técnica aos pequenos produtores de pescados;
VIII – articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, visando a mobilização de recursos para as atividades de pesca e de abastecimento;
IX – coordenar programas municipais decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas que implementem programas e projetos nas áreas de abastecimento e pesca;
X – apoiar às iniciativas populares na organização para a produção e o consumo;
XI – viabilizar os meios de escoamento e comercialização da produção de pescados no Município, fomentando igualmente a exportação de pescados;
XII – efetivar o controle da pesca ilegal;
XIII – implementar políticas de desenvolvimento da pesca industrial;
XIV – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Pesca e Aquicultura;
II – Coordenadoria de Pesca;
III - Departamento de Pesca;
IV – Setor de Pesca Artesanal;
V – Setor de Pesca Industrial;
VI – Coordenadoria de Aquicultura;
VII – Departamento de Aquicultura;
VIII – Setor de Cadastro;
IX – Departamento de Fiscalização
X – Setor de Fiscalização de Pesca
XI – Setor de Fiscalização de Aquicultura
XII – Setor de Fiscalização de Mercado Público
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura:
I – Secretário Adjunto de Pesca e Aquicultura;
II – Coordenador de Pesca;
III - Diretor de Pesca;
IV – Chefe de Pesca Artesanal;
V – Chefe de Pesca Industrial;
VI – Coordenador de Aquicultura;
VII – Diretor de Aquicultura;
VIII – Chefe de Cadastro;
IX – Diretor de Fiscalização;
X – Chefe de Fiscalização de Pesca;
XI – Chefe de Fiscalização de Aquicultura;
XII – Chefe de Fiscalização de Mercado Público.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação é o órgão ao qual compete:
I – definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;
II – apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III – estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;
IV – garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V – promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;
VI – fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
VII – promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VIII – atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;
IX – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
X – propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
XI – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;
XII – propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;
XIII – proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na política nacional de assistência social e da LOAS;
XIV – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XV – prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;
XVI – formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVII – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
XVIII – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XIX – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XX – expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
XXI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII – promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;
XXIII – requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;
XXIV – exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;
XXV – executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
XXVI – formular e executar a política municipal de habitação popular;
XXVII – promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;
XXVIII – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XXIX – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
XXX – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
XXXI – centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
XXXII – regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XXXIII – articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
XXXIV – fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
XXXV – executar a defesa civil com a seguinte área de competência:
a) fomento e estímulo à oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
b) regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
c) apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
d) promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
e) coordenação e execução de atividades relacionadas com a defesa civil da cidade e de sua população em situação de emergência e calamidade pública.
XXXVI – buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional de estimulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;
XXXVII – formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;
XXXVIII – implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;
XXXIX – formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
XXXX – incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;
XXXXI – promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XXXXII – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e no fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXXXIII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
II – Coordenadoria do CRAS;
III – Coordenadoria do CREAS;
IV – Departamento de Programas Sociais;
V – Assessoria de Vigilância Socioassistencial
VI – Departamento do Programa do Leite;
VII – Departamento de Habitação;
VIII – Departamento de Trabalho e Emprego;
IX – Coordenadoria de Orçamento, Administração e Finanças do FMAS;
X – Coordenadoria de Gestão do SUAS;
XI – Departamento de Seguridade Social;
XII – Departamento de Convênios e Projetos;
XIII – Departamento de Atendimento ao Cidadão;
XIV – Setor de Atendimento ao Idoso;
XV – Setor de Atendimento à Criança e Adolescente;
XVI – Departamento de Políticas de Desenvolvimento dos Direitos Humanos;
XVII – Coordenadoria de Cadastro Único e Benefícios Sociais.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação:
I – Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação;
II – Coordenador do CRAS de Touros;
III – Coordenador do CRAS de Cajueiro;
III – Coordenador do CREAS;
IV – Diretor de Programas Sociais;
V – Assessor de Vigilância Socioassistencial
VI – Diretor do Programa do Leite;
VII – Diretor de Habitação;
VIII – Diretor de Trabalho e Emprego;
IX – Coordenador de Orçamento, Administração e Finanças do FMAS;
X – Coordenador de Gestão do SUAS;
XI – Diretor de Seguridade Social;
XII – Diretor de Convênios e Projetos;
XIII – Diretor de Atendimento ao Cidadão;
XIV – Chefe de Atendimento ao Idoso;
XV – Chefe de Atendimento à Criança e Adolescente;
XVI – Diretor de Políticas de Desenvolvimento dos Direitos Humanos;
XVII – Coordenador de Cadastro Único e Benefícios Sociais.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão ao qual compete:
I – programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município;
II – efetivar o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
III – manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatórios e gratuitos, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
IV – efetuar a pesquisa didático-pedagógica, para o funcionamento eficiente do ensino municipal;
V – fomentar o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores;
VI – impor eficiência ao sistema educacional escolar e assistir ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VII – regulamentar, coordenar, exigir e oficializar a documentação escolar de ensino;
VIII – programar as atividades da rede municipal de ensino;
IX – formar parcerias transdisciplinares com assistência social, saúde, cultura, esporte e lazer, com o objetivo de realizar ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do ensino;
X – formar calendário conjunto com os demais setores da administração pública com a finalidade de apoiar a eficácia e abrangência de programas sociais;
XI – efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
XII – instalar e manter a efetividade dos estabelecimentos municipais de ensino;
XIII – controlar e fiscalizar o funcionamento administrativo e legal dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade da Secretaria;
XIV – organizar e executar políticas voltadas ao desenvolvimento de ações ligadas à cultura e lazer da população;
XV – desenvolver programas que induzam à proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;
XVI – promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural;
XVII – incentivar e promover os artistas e artesãos locais, bem como documentar as artes populares;
XVIII – organizar, manter e supervisionar entidades criadas pelo Executivo Municipal que tenham natureza de museu, centro de cultura e espaço de lazer;
XIX – assegurar a preservação da memória cultural do Município;
XX – divulgar técnicas e publicações culturais;
XXI – promover e incentivar exposições, encontros, festivais, ações e concursos municipais e regionais;
XXII – promover atividades voltadas para o lazer da população;
XXIII – fomentar os meios para o acesso da comunidade rural a projetos culturais e de lazer;
XXIV – efetivar apoio logístico, econômico e histórico aos trabalhos artísticos locais;
XXV – fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, a recreação e o lazer;
XXVI – planejar e executar a política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
XXVII – planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXVIII – realizar trabalhos técnicos de divulgação do esporte local;
XXIX – promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar, popular, do lazer e da educação física;
XXX – estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXXI – desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXXII – efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;
XXXIII – assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXXIV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Educação, Cultura e Desporto;
II – Coordenadoria Administrativa;
II – Departamento de Patrimônio e Transporte;
III – Departamento de Administração;
IV – Setor de Apoio Administrativo;
V – Departamento de Esporte e Lazer;
VI – Setor de Esportes Coletivos;
VII – Setor de Atletismo;
VIII – Departamento Financeiro;
IX – Coordenadoria Pedagógica;
X – Departamento de Cultura;
XI – Departamento de Apoio Pedagógico e Projetos da Educação;
XII – Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
XIII – Departamento de Ensino Infantil;
XIV – Departamento de Ensino Fundamental;
XV – Departamento de Apoio ao Ensino Superior;
XVI – Departamento de Merenda Escolar;
XVII – Departamento de Inspeção e Estatística;
XVIII – Setor de Assistência ao Educando;
XIX – Setor de Apoio Pedagógico;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto;
II – Coordenador Administrativo;
II – Diretor de Patrimônio e Transporte;
III – Diretor de Administração;
IV – Chefe de Apoio Administrativo;
V – Diretor de Esporte e Lazer;
VI – Chefe de Esportes Coletivos;
VII – Chefe de Atletismo;
VIII – Diretor Financeiro;
IX – Coordenador Pedagógico;
X – Diretor de Cultura;
XI – Diretor de Apoio Pedagógico e Projetos da Educação;
XII – Diretor de Educação de Jovens e Adultos;
XIII – Diretor de Ensino Infantil;
XIV – Diretor de Ensino Fundamental;
XV – Diretor de Apoio ao Ensino Superior;
XVI – Diretor de Merenda Escolar;
XVII – Diretor de Inspeção e Estatística;
XVIII – Chefe de Assistência ao Educando;
XIX – Chefe de Apoio Pedagógico;
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. São órgãos de vinculação e coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no limite de sua autonomia:
I – Conselho Municipal da Educação;
II – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão ao qual compete:
I – gerir o Sistema Municipal de Saúde;
II – executar a política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais;
III – realizar, através de seus órgãos, pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral como qualidade de vida;
IV – fomentar estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias
V – promover ações e serviços de vigilância epidemiológica;
VI – controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária;
VII – implementar ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
VIII – realizar ações de saúde ambiental e saneamento básico;
IX – efetivar ações de assistência integral à saúde;
X – estimular a produção local de medicamentos básicos, assim como, apoiá-la em níveis regionais e nacionais;
XI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Saúde;
II – Coordenadoria do Planejamento, Controle Avaliação;
III – Departamento de Educação em Saúde;
IV – Departamento do Programa Saúde Família – PSF;
V – Departamento de Planejamento e de Informação;
VI – Setor de Marcação de Consulta Especializada;
VII – Departamento da Marcação de Consulta de Média Complexidade;
VIII – Departamento da Marcação de Consulta de Alta Complexidade;
IX – Departamento de Auditoria;
X – Assessoria de Auditoria Hospitalar;
XI – Departamento de Estatística;
XII – Departamento de Regulação;
XIII – Departamento de Informática;
XIV – Coordenadoria de Administração e Finanças;
XV – Departamento de Compras;
XVI – Departamento de Finança;
XVII – Departamento de Administração;
XVIII – Coordenadoria de Almoxarifado e Logística;
XIX – Setor de Almoxarifado;
XX – Setor de Controle e Logística;
XXI – Coordenadoria de Vigilância da Saúde;
XXII – Departamento de Saneamento;
XXIII – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
XXIV – Departamento de Controle de Esquistossomose;
XXV – Departamento de Controle do Calazar;
XXVI – Departamento do Controle da Dengue;
XXVII – Coordenadoria de Atenção à Saúde.
§ 2º. O Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Saúde:
I – Coordenadoria Geral;
II – Departamento de Acolhimento e Recepção;
III – Setor de Controle;
IV – Setor de Acompanhamento;
V – Departamento de Atenção Hospitalar;
VI – Departamento de Apoio a Atenção Hospitalar;
VII – Departamento de Regulação Hospitalar;
VIII – Departamento Administrativo;
IX – Setor de Apoio Administrativo;
X – Departamento de Transporte;
XI – Setor de Abastecimento;
XII – Departamento de Manutenção;
XIII – Departamento de Nutrição;
XIV – Departamento de Higienização de Materiais Permanentes;
XV – Setor de Recursos Humanos;
XVI – Departamento Clínico;
XVII – Departamento de Enfermagem;
XVIII – Departamento de Farmácia;
XIX – Departamento de Laboratório;
XX – Departamento Médico;
XXI – Departamento de Ambulatório;
XXII – Departamento da Cirurgia;
XXIII – Setor de Prevenção Apoio Cirúrgico;
XXIV – Setor de Limpeza Hospitalar.
§ 3º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Secretário Adjunto de Saúde;
II – Coordenador de Planejamento, Controle Avaliação;
III – Diretor de Educação em Saúde.
IV - Diretor do Programa Saúde Família – PSF;
V – Diretor de Planejamento e de Informação;
VI – Chefe de Marcação de Consulta Especializada;
VII – Diretor da Marcação de Consulta de Média Complexidade;
VIII – Diretor da Marcação de Consulta de Alta Complexidade.
IX – Diretor de Auditoria.
X – Assessor de Auditoria Hospitalar.
XI – Diretor de Estatística;
XII – Diretor de Regulação;
XIII – Diretor de Informática.
XIV – Coordenador de Administração e Finanças;
XV – Diretor de Compras;
XVI – Diretor de Finança;
XVII – Diretor de Administração;
XVIII – Coordenador de Almoxarifado e Logística;
XIX – Chefe de Almoxarifado;
XX – Chefe de Controle e Logística;
XXI – Coordenador de Vigilância da Saúde;
XXII – Diretor de Saneamento;
XXIII – Diretor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
XXIV – Diretor de Controle de Esquistossomose;
XXV – Diretor de Controle do Calazar;
XXVI – Diretor do Controle da Dengue;
XXVII – Coordenador de Atenção à Saúde.
§4º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado:
I – Coordenador Geral;
II – Diretor de Acolhimento e Recepção;
III – Chefe de Controle;
IV – Chefe de Acompanhamento;
V – Diretor de Atenção Hospitalar;
VI – Diretor de Apoio a Atenção Hospitalar;
VII – Diretor de Regulação Hospitalar;
VIII – Diretor Administrativo;
IX – Chefe de Apoio Administrativo;
X – Diretor de Transporte;
XI – Chefe de Abastecimento;
XII – Diretor de Manutenção;
XIII – Diretor de Nutrição;
XIV – Diretor de Higienização de Materiais Permanentes;
XV – Chefe de Recursos Humanos;
XVI – Diretor Clínico;
XVII – Diretor de Enfermagem;
XVIII – Diretor de Farmácia;
XIX – Diretor de Laboratório;
XX – Diretor Médico;
XXI – Diretor de Ambulatório;
XXII – Diretor da Cirurgia;
XXIII – Chefe de Prevenção Apoio Cirúrgico;
XXIV – Chefe de Limpeza Hospitalar.
§ 4º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão ao qual compete:
I – elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
II – divulgar e promover institucionalmente o destino turístico do Município;
III – regulamentar o setor turístico;
IV – organizar geográfica e territorialmente as áreas, locais e bens de interesse turístico;
V – efetivar a articulação interinstitucional das ações focadas no turismo;
VI – fomentar os investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
VII – incentivar à qualificação da prestação de serviços turísticos;
VIII – atuar junto aos mercados emissores consolidados e potenciais;
IX – conscientizar a população, especialmente os educandos, da importância do turismo;
X – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de Touros;
XXVI – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XXVII – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Turismo;
II – Coordenadoria de Eventos;
III – Assessoria de Eventos Culturais;
IV – Departamento de Eventos;
V – Coordenadoria de Turismo;
VI – Departamento de Turismo;
VII – Departamento Planejamento;
VIII – Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IX – Departamento de Operações do Turismo;
X – Departamento de Comunicação e Informação.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo:
I – Secretário Adjunto de Turismo;
II – Coordenador de Eventos;
III – Assessor de Eventos Culturais;
IV – Diretor de Eventos;
V – Coordenador de Turismo;
VI – Diretor de Turismo;
VII – Diretor Planejamento;
VIII – Diretor de Desenvolvimento do Turismo;
IX – Diretor de Operações do Turismo;
X – Diretor de Comunicação e Informação.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Turismo, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Tributação é o órgão ao qual compete:
I – dirigir e executar a política tributária do Município;
II – realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III – manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV – aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V – orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da Legislação Tributária;
VI – informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII – inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XI – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Tributação terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Tributação;
II – Coordenadoria Geral de Tributação;
III – Departamento de Atividades Econômicas;
IV – Setor de Fiscalização do ISS;
V – Setor de Fiscalização de Atividades Econômicas;
VI – Departamento Imobiliário;
VII – Setor de Fiscalização do ITIV;
VIII – Setor de Fiscalização do IPTU;
IX – Setor de Fiscalização do ITR;
X – Departamento de Dívida Ativa;
XI – Setor de Expedição de Certidão Negativa;
XII – Departamento de Cadastro e Informações.
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Tributação:
I – Secretário Adjunto de Tributação;
II – Coordenador Geral de Tributação;
III – Diretor de Atividades Econômicas;
IV – Chefe de Fiscalização do ISS;
V – Chefe de Fiscalização de Atividades Econômicas;
VI – Diretor Imobiliário;
VII – Chefe de Fiscalização do ITIV;
VIII – Chefe de Fiscalização do IPTU;
IX – Chefe de Fiscalização do ITR;
X – Diretor de Dívida Ativa;
XI – Chefe de Expedição de Certidão Negativa;
XII – Diretor de Cadastro e Informações.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Tributação, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão ao qual compete:
I – programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
II – manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;
III – manter a rede de galerias pluviais;
IV – prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
V – realizar a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
VI – conservar o calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
VII – manter, conservar e guardar a frota de veículos;
VIII – fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;
IX – assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
X – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos;
II – Departamento de Limpeza Urbana;
III – Setor de Conscientização Social e Ambiental;
IV – Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;
V – Setor de Varrição de Logradouros;
VI – Setor de Pintura de Meio-Fio;
VII – Setor de Poda e Coleta de Entulhos;
VIII – Departamento de Obras;
IX – Setor de Fiscalização de Obras;
X – Setor de Manutenção de Estradas e Rodagens;
XI – Setor de Manutenção de Logradouros;
XII – Setor de Almoxarifado;
XIII – Departamento de Iluminação Pública;
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I – Secretário Adjunto de Obras e Serviços Urbanos;
II – Chefe de Conscientização Social e Ambiental;
III – Diretor de Limpeza Urbana;
IV – Chefe de Coleta de Resíduos Sólidos;
V – Chefe de Varrição de Logradouros;
VI – Chefe de Pintura de Meio-Fio;
VII – Chefe de Poda e Coleta de Entulhos;
VIII – Diretor de Obras;
IX – Chefe de Fiscalização de Obras;
X – Chefe de Manutenção de Estradas e Rodagens;
XI – Chefe de Manutenção de Logradouros;
XII – Chefe de Almoxarifado;
XIII – Diretor de Iluminação Pública.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. A hierarquia dos níveis de autoridade e responsabilidade das unidades de serviço do Poder Executivo obedecerá à seguinte escala:
I – as secretarias, chefia de gabinete, procuradoria geral e controladoria geral, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II – as coordenadorias, secretarias adjuntas, assessorias Jurídicas, Tesouraria e Contadoria, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias Municipais;
III – As diretorias, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se as coordenadorias ou órgãos equivalentes;
IV – As assessorias, unidades de quarto nível hierárquico, subordinam-se as diretorias ou órgãos equivalentes;
V – Os departamentos e conselhos, unidades de quinto nível hierárquico, subordinam-se as assessorias ou órgãos equivalentes.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a renomear e remanejar entre os diversos órgãos da Administração Direta, por Decreto, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, desde que não importe em aumento de despesa.
Art. 20. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previsto na presente Lei Complementar, serão regidos pelo Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal, Lei nº 570, de 23 de abril de 2007.
Art. 21. O valor de remuneração dos cargos comissionados, à exceção do cargo de Secretário Municipal, será composto de duas parcelas: o vencimento, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total e a gratificação de representação, correspondente aos 70% (setenta por cento) restantes do valor total remuneratório do cargo.
Art. 22. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao vencimento base, padrão remuneratório, de seu cargo efetivo fixado em lei, acrescido da representação do cargo em comissão, excluído o valor do vencimento fixado para o cargo de provimento em comissão.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.
Art. 24. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Complementar nº 02/2007 e Lei Complementar nº 06/2009.
Palácio Porto Filho, Touros/RN, 20 de fevereiro de 2013.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
|
CARGO |
SIMBOLO |
VENCIMENTO BASE |
GRATIF. DE REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Secretário Municipal |
CC1 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
|
Procurador Geral |
CC1 |
Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
Código Identificador:80F651BF