ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ações Preventivas sobre Doenças Mentais entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, o Programa Municipal de Ações Preventivas sobre Doenças Mentais entre Jovens e Adolescentes, com o objetivo de promover a saúde mental, a conscientização e a prevenção de transtornos psicológicos e psiquiátricos nessa faixa etária.
Art. 2º. O Programa tem como finalidade:
– Desenvolver ações educativas e informativas nas escolas da rede pública e privada;
– Promover campanhas de conscientização sobre saúde mental, bullying, automutilação, depressão, ansiedade, uso de substâncias psicoativas, entre outros temas correlatos;
– Estimular a criação de espaços de escuta e acolhimento psicológico nas unidades escolares;
– Capacitar professores, servidores da educação e da saúde para identificar sinais de transtornos mentais e encaminhar adequadamente os casos identificados;
- Envolver as famílias e a comunidade escolar nas ações preventivas por meio de palestras, rodas de conversa e oficinas.
Art. 3º. As ações previstas neste Programa serão executadas de forma intersetorial, com a integração entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos competentes.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 18 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:8114B7FB