ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Modifica os itens nº 02, 03, 04, 05, 06 e 10, da TABELA I – TAXA DE LIÇENÇA E FISCALIZAÇÃO da LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art., 1º . Os itens 02, 03, 04, 05, 06 e 10, da TABELA I – TAXA DE LIÇENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA constante, da LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE, 03 DE OUTUBRO DE 2022, passa a vigorar com os seguintes valores, mantendo-se inalterados os demais dispositivos:

ITENS

DESCRIÇÃO

VALOR R$

INCIDÊNCIA ANUAL

02

Agências bancárias

3.500,00

Incidência Anual

03

Correspondentes bancários de empréstimos e similares

400,00

Incidência Anual

04

Postos de atendimento bancário (por unidade de caixa instaladas)

400,00

Incidência Anual

 

ITENS

DESCRIÇÃO

VALOR R$

INCIDÊNCIA ANUAL

05

Casa lotérica (por unidade de caixa instaladas)

400,00

Incidência Anual

06

Cartórios

400,00

Incidência Anual

10

Estabelecimento de ensino

200,00

Incidência Anual

 

Art., 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de dezembro do delineado ano, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.

Edifício Manoel Guedes da Fonseca – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Barcelona/RN, documento confeccionado e assinado digitalmente, na data de sua expedição.

 

(Documento Assinado Digitalmente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:8116F522