ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Emenda de modificaçãoa Lei Orgânica do município de Caiçara doNorte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Modifica o preâmbulo e os artigos 14, 20, 21, 24, 25, 27 e 32 da Lei Orgânica do município de Caiçara do Norte/RN, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Preâmbulo. A Câmara Municipal de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, promulga a Lei Orgânica Municipal, assumindo o compromisso de cumpri-la lutando pela eficácia de seus princípios e normas, assegurando isonomia de direitos entre os cidadãos e promovendo a paz social para desenvolvimento do Município.

(...)

Art. 14. ...

I- ...

a) firmar ou manter contrato com qualquer órgão da administração do município, salvo quando obedecer ao instrumento a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissível, ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior, salvo mediante concurso público e observado o disposto na Constituição Federal;

(...)

Art. 20. A Câmara Municipal reúne-se, anualmente, de 15 de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro, transferidas para o dia útil imediato as sessões quando recaírem esses dias em sábado, domingo ou feriado.

(...)

Art. 21. ...

§1º. Por disposição da presente lei ou por deliberação de sua maioria absoluta, as deliberações da Câmara poderão ser tomadas em votação secreta.

§2º. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo os assuntos discutidos, a fim de que esta seja submetida à aprovação pelo plenário na sessão seguinte, podendo tal documento ser em formato manuscrito ou digital (digitado), de modo que, após a sua aprovação, ocorrerá o arquivamento nos anais da Câmara e publicação em seu sítio eletrônico oficial.

(...)

Art. 24. O Regimento Interno regulará a forma como se deve realizar a sessão de instalação.

Art. 25. A Mesa Diretora tem mandato de dois anos podendo ser reeleita para os mesmos cargos na mesma legislatura.

(...)

Art. 27. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á desde a Sessão de Posse até o décimo quinto dia de dezembro do segundo ano da legislatura, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do segundo biênio.

(...)

Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhadores legislativos e administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe, sem prejuízo das atribuições que lhe confere esta lei, o seguinte:

I- Propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II- Propor os projetos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

III- Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;

IV- Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia trinta e um de agosto de cada ano, após a aprovação do plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta do orçamento do município;

V- Enviar ao Tribunal de Contas do Estado até sessenta dias após o final de cada mês, os seguintes documentos:

a) Balancetes de Receitas e Despesas;

b) Demonstrativo bimestral da movimentação de pessoal;

c) Demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas até o dia trinta de abril de cada ano:

1. O Balanço Anual referente ao exercício anterior;

2. Outros documentos exigidos pelo Tribunal de Contas.

VI- Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta lei, assegurada a ampla defesa;

VII- Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado;

VIII- Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

IX- Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

X- Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias;

XI- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII- Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XIII- Autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;

XIV- Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XV- Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior”.

 

Art. 2º. Esta Lei de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 20 de setembro de 2021.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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