ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 076/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 16.704/2026
CONTRATANTE: Município de Ceará-Mirim/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ: 11.810.526/0001-53).
CONTRATADA: Fábia Duarte Melo de Morais (CPF: 030..-32).
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 076/2025, referente à locação do imóvel urbano situado na Rua Macaíba, n.º 26, Conjunto Novos Tempos, Ceará-Mirim/RN, destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde Novos Tempos.
VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12/11/2026 a 11/11/2027.
VALOR GLOBAL DA PRORROGAÇÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mantendo-se o valor mensal de R$ 2.000,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021 e Lei Federal n.º 8.245/1991.
DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Luana Maria Almeida Fernandes Bezerra (pela Contratante) e Fábia Duarte Melo de Morais (pela Contratada)
Publicado por:
Esther Praxedes Silva de Araujo
Código Identificador:812A01C2