ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 869/2013
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei disciplina o plano de Carreira e Remuneração do Servidor Público da Câmara Municipal de Serra Caiada, no que lhe é peculiar, e cria e Estrutura e o Quadro de Carreira e Remuneração, egulamentando sua implantação e gestão.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades sob denominação própria prevista na estrutura organizacional e exercida por um servidor;
III – Carreira, quando constitutivos de categoria funcional, de provimento efetivo quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares, legalmente investidos em cargo públicos;
IV – Remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvada as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.
Art. 3º – Aos servidores municipais desta Câmara, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Serra Caiada.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS
Art. 4º – Os servidores públicos, no exercício de suas funções, fundamentar–se–ao nos seguintes princípios básicos:
I – Pluralismo de ideia;
II – Valorização de experiência;
III – Vinculação de Trabalho e comunidade;
IV – Liberdade de apreender;
V – Garantia de padrão de qualidade.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 5º – O desempenho das funções pelo servidor público junto à Câmara Municipal de Serra Caiada se fará de conformidade com o que preceitua esta Lei.
§ 1º - Quando no desempenho da função de Escriturária:
I – Organizar e manter atualizados a escrituração da Câmara, arquivo, legislação, regimento interno, diretrizes e outros estatutos legais de interesse da câmara;
II – Manter atualizadas as pastas e registros individuais e registros individuais dos funcionários;
III – Supervisionar a expedição de transferência e tramitação de qualquer documento assinado conjuntamente com Presidente, bem como atas e outros documentos oficiais;
IV – Impedir o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada no âmbito da Câmara de pastas, livros e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente autorizado pela Presidência.
§ 2º - Quando no desempenho da função de Recepcionista:
I – Realizar o trabalho de maneira eficaz, segura e responsável, respeitando as pessoas e atendendo de forma educada e democrática;
II – Controlar a entrada e saída de pessoas;
III – Comunicar alguma irregularidade ocorrida à presidência;
IV – Impedir a entrada de pessoas estranhas e sem autorização no recinto da Câmara;
V – Atender telefones;
TÍTULO II
QUANDO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 6º – A carreira do servidor público da Câmara Municipal tem como princípios básicos;
I – Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao servidor público, bem como qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – Valorização de desempenho e qualificação profissional;
III - Evolução funcional baseada no merecimento e no tempo de serviço
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DE CARREIRA
Art. 7º – O quadro de carreira de servidor público da Câmara Municipal é constituído por servidores estatutários que exercem suas funções na sede da Câmara Municipal de Serra Caiada.
Art. 8º – A carreira de Servidor Público da Câmara Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo e estruturada em 10 (dez) classes.
Art. 9º – Classe é a posição do servidor publico, ocupante do cargo efetivo de carreira referente a fatores de valorização de desempenho representada pelas letras A à J.
Art. 10 – A progressão é a elevação da classe de vencimentos do cargo público ocupado pelo servidor, por meio de avaliação de desempenho.
Art. 11 – A progressão de mudança de classe A à J na carreira do funcionário público da Câmara Municipal de Serra Caiada, somente ocorrerá quando o profissional exercer sua função para a qual foi regularmente investido.
Art. 12 – A progressão de mudança de classe A à J ocorrerá a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, ter cumprido integralmente o estágio probatório, e obtido resultado positivo na avaliação de desempenho realizada anualmente, com base nas seguintes pontuações:
I – Assiduidade (1,0);
II – Pontualidade (1,0);
III – Disciplina (1,0);
IV – Iniciativa (1,0);
V - Produtividade (1,0);
VI – Responsabilidade (1,0);
VII – Probidade (1,0);
VIII – Interesse pelo serviço (1,0);
IX – Tempo de Serviço (1,0);
X – Titulação (1,0);
Art. 13 – A progressão de que se trata este capitulo será requerida mediante solicitação expressa e formal do servidor em exercício, e será considerado de acordo com o que trata o artigo anterior.
Art. 14 – Não havendo avaliação de desempenho por parte da Câmara Municipal, os funcionários passarão para o próximo nível imediatamente, desde que respeitadas às disposições do art. 12 desta Lei.
Art. 15 – A progressão deve ser paga a partir de 01 de março do exercício seguinte ao da sua concessão.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 16 - A duração da jornada de trabalho do servidor público será de 08(oito) horas diárias, somando-se 40 (quarenta) horas semanais, ou jornada de 06 (seis) horas diárias pelo trabalho realizado em turno único.
Art. 17 – A Jornada de trabalho dos ocupantes de funções gratificadas será de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art.18 - A remuneração do servidor público corresponde ao vencimento relativo a sua posição na classe, acrescido das vantagens pecuniárias por tempo de serviço de que trata a legislação municipal específica.
Parágrafo Único – considera-se vencimento básico inicial do servidor público da Câmara Municipal fixado na classe A.
Art. 19 - O valor dos vencimentos referente à classe de carreira do funcionário público da Câmara Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente 1.05 (um ponto zero cinco) sobre o valor do vencimento da classe anterior.
Art. 20 – A tabela de remuneração da carreira do servidor é a constante do Anexo I desta lei, dela fazendo parte integrante.
Art. 21 – A remuneração do cargo efetivo, fundada nos termos desta lei, é irredutível.
Art. 22 – A remuneração das horas extras será proporcional ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do servidor, calculados sobre o seu vencimento.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPITULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 23 – O quadro de servidores públicos da Câmara Municipal, instituído por esta lei, é constituído conforme a tabela de cargos, Anexo I, dela fazendo parte integrante.
Art. 24 – O enquadramento dos atuais servidores dar-se-á na forma do Anexo I desta Lei, efetuando a correspondência para a classe ora instituído.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 – Os recursos públicos destinados à remuneração, estão assegurados no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 26 – Os vencimentos dos servidores serão revisados anualmente, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e sempre que possível, recuperará o poder aquisitivo do mesmo, repondo o valor corroído pelos índices oficiais da inflação.
Art. 27 – Poderá haver contratação temporária, por prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:
I – Substituições eventuais de profissional integrante do quadro de servidor, afastado por motivo de licença e férias;
II – Atendimento a necessidade de excepcional interesse publico.
Art. 28 – O enquadramento dos atuais integrantes dos cargos já estáveis e habilitados, far-se-á de acordo com o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 29 – O Poder Legislativo expedirá normas, regulamento e instruções necessárias para execução desta Lei.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a janeiro de 2013.
Art. 31 – Revogam-se as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, em 03 de Dezembro de 2013.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
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A N E X O I |
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ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS - 40 HORAS SEMANAIS |
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ITEM |
CARGOS |
QUANTIDADE |
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1 |
ESCRITURÁRIA |
1 |
|
2 |
RECEPCIONISTA |
2 |
|
ITEM |
CARGOS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
ESCRITURÁRIA |
795,16 |
834,92 |
876,66 |
920,50 |
966,52 |
1.014,85 |
1.065,59 |
1.118,87 |
1.174,81 |
1.233,55 |
|
2 |
RECEPCIONISTA |
506,88 |
532,22 |
558,84 |
586,78 |
616,12 |
646,92 |
679,27 |
713,23 |
748,89 |
786,34 |
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:81344643