ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.

Lei Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Joao Dias aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:

 

Discriminação

Desdobramento

Valor – R$

02.008

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

080

PETERN

 

2152

Manutenção do PETERN

 

339030

Material de Consumo

30.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiro – PF

10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – PJ

10.000,00

Fonte

1.571.000

 

Total

50.000,00

 

Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, à anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, os recursos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Discriminação

Desdobramento

Valor – R$

02.008

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

365

Ensino Infantil

 

008

Gerência das Atividades do Ensino Básico Municipal

 

1113

Construção, recuperação e reforma de creche

 

449051

Obras e Instalações

50.000,00

Fonte

1570000

50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 14 de março de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:813607C7