ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.
Lei Nº 339 DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Joao Dias aprova, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminação:
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Discriminação |
Desdobramento |
Valor – R$ |
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02.008 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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080 |
PETERN |
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2152 |
Manutenção do PETERN |
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339030 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiro – PF |
10.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
10.000,00 |
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Fonte |
1.571.000 |
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Total |
50.000,00 |
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Art. 2º Constitui recursos para abertura deste crédito, à anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, os recursos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Discriminação |
Desdobramento |
Valor – R$ |
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02.008 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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365 |
Ensino Infantil |
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008 |
Gerência das Atividades do Ensino Básico Municipal |
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1113 |
Construção, recuperação e reforma de creche |
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449051 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Fonte |
1570000 |
50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 14 de março de 2023.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:813607C7