PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, em especial a Prerrogativa conferida pelo art. 49 da Lei n° 8.666/93, REVOGA o Processo Licitatório 001/2022, na modalidade Pregão Presencial N° 001/2022, por razões de interesse público, a seguir motivadas:

 

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado; Considerando que o Critério de Julgamento ficou divergente do Proposto pelo Edital, ocasionando a INEXEQUIBILIDADE do fornecimento face a uma futura contratação; REVOGA-SE, pois, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, determinando-se a abertura, pelo Fundo Municipal de Saúde de um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto em detrimento da aplicação das Leis Federais 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. Retornem-se os autos à Comissão de Licitação para fins de publicação do presente Ato, dando-se posterior ciência à Gerência do Fundo Municipal de Saúde. Após, arquivem-se.

 

São José de Mipibu/RN, 20 de junho de 2022.

 

JUCIELLY DA COSTA FREITAS

Presidente / Pregoeira Da CPL/SMS

 

RENATA COLOMBIÉRI MOSCA

Procuradora Geral do Município

 

JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde